Auto De Prisão

CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA N° REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: O Ministério Público do Estado, através do promotor de justiça infrafirmado, com fundamento nos artigos 20, caput, da Lei 11.340/2006, e 311, 312, e 313, IV, do CPP, vem perante V. Exª. requerer a decretação da PRISÃO PREVENTIVA de ________________________________________________, já qualificado nos autos, em razão dos motivos de fato e…

cor cinza, de placa JFD 8320/DF de propriedade de Luciano Alves da Silva. A denúncia foi recebida no dia 17/03/2013, com esteio nos autos do inquérito policial n.º 22622013, da 17ª Delegacia Policial do Distrito Federal, instaurado mediante auto de prisão em flagrante. O Juiz de Direito Plantonista, ao receber a denúncia, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva com os seguintes fundamentos: “Cuida-se do crime de furto qualificado, com pena privativa de liberdade máxima…

acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o) a) Livre convencimento motivado. …

DA CAPITAL/PE URGENTE REU PRESO Processo nº 0036726-34.2014.8.17.0001 , já qualificado aos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seu procurador e advogado in fine assinado, com escritório sito na Estrada de Belém, nº 150 – Encruzilhada – CEP 52030-000 – Recife/PE, onde recebe intimações,…

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: I – Dos Fatos: O requerente no dia 10 de março de 2011 foi recolhido à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008. Os policiais lhe compeliram a…

Brasileiro. Requerido pedido de relaxamento da prisão esse foi negado pelo nobre magistrado, todavia, como veremos a manutenção da prisão é injusta e indevida. O paciente foi preso em 25 de setembro de 2012 após ter sido supostamente surpreendido transportando uma quantidade de drogas e fármacos de origem estrangeira sem a competente documentação de regular internação. Posteriormente a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo MM. Juiz…

nacionalidade XXXXX, identidade XXXXX, Por intermédio do seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal /88, combinado com artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal apresentar: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Dos Fatos No dia 10 de março de 2011, o requerente trafegava com seu automóvel na estrada deserta que margeia sua propriedade rural , quando após percorrer aproximadamente dois quilômetros , foi abordado por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL CRIMINAL, DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ..... AUTOS Nº ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas Procuradoras da República que a esta subscrevem, nos autos da ação penal movida contra ..........., vêm à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO em face de respeitável decisão de fls. .....; por medida de economia e celeridade processuais, o MPF requer, desde logo, a juntada das…

335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Comparativamente, as modificações trazidas foram as seguintes elencadas: Art. 282. À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I…

devidamente qualificado nos autos, atualmente recolhido na Cadeia Pública da cidade de Diamantino – MT, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Carta Magna c/c o artigo 647 do Código de Processo Penal, Contra ato do Delegado de Polícia, que prendeu o paciente José Alves, estando este em sua propriedade rural local privado; sendo compelido a fazer o exame de alcoolemia; não tendo direito a comunicação com seus familiares e advogado; passaram 48 (quarenta e oito) horas da prisão e o…