Auto De Prisão

cautela redobrada para que jamais ocorra prisão de acusado responde crime de porte para consumo, tipo penal do artigo 28. O artigo 49 também traz uma previsão apenas para redobrar precaução, facultando ao juiz a aplicação da proteção às testemunhas como o previsto pela Lei 9.807/1999, ainda que fosse óbvio que a proteção às testemunhas poderia ser empregada ainda que tal redação não estivesse nessa lei. Seção I Da Investigação Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... Auto de prisão em flagrante delito n°... ..., Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº..., Seccional..., com escritório na Rua ..., vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c/c artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em…

COMARCA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS. AUTOS Nº . 4254812-742013.8.13.0024 FERNANDO ALVES DE ALMEIDA GOMES, brasileiro , casado, profissional da área de ajudante de serviços de montagem eletromecânica, portador do RG n.5673435 e do CPF n.º785528696-91, residente e domiciliado na Rua Maria Rita, n.º375, Bairro Santa Maria , Contagem , Minas Gerais. Por intermédio de sua advogada e bastante procuradora …

(REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA) HAMILTON foi preso em flagrante delito, na cidade de ___________, por dois policiais militares que efetuavam ronda, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 155, “caput” do código penal, pois havia subtraído, da padaria “Portuga” um litro de leite e quatro pães, que estavam sobre o balcão do estabelecimento. Conduzido ao Distrito Policial foi autuado em flagrante delito, sendo que, por vícios na peça flagrancial, teve sua prisão…

MM(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ – MG Autos do processo de nº: URGENTE: PRISÃO EM FLAGRANTE. FULANO DE TAL, já qualificado nos autos supracitados, em que foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG, vem, por seu procurador (instrumento anexo), com fundamento no art. 310, do CPP, e demais normas aplicáveis ao caso em tela, requerer, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas,

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL DO ESTADO DA PARAIBA. Proc. nº 200.2011.037.335-9 MARIA JULIANA DA SILVA, já qualificada nos autos do Processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve instrumento procuratório acostado aos autos, vem, com o devido acato, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR de conformidade com o rito processual da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), c/c PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. PROCESSO: 000.000.00 Caio, já qualificado nos autos da ação que lhe move o Ministério Público, vem através de seu procurador, infra assinado, procuração anexa, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396A, CAPUT, do Código de processo penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DOS FATOS: O acusado está sendo processado pela suposta prática do crime de extorsão. Narra os autos do processo que visando abrir um restaurante, José pede 20.000,00…

constrangimento ilegal emanado da MM Juíza de Direito Fabíola Meira, do 1º Tribunal do Júri Popular de Fortaleza, conforme os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DO FATOS – O DECRETO DA PRISÃO TEMPORÁRIA O Paciente foi preso no dia 25/07/2013 em razão de decreto de prisão temporária com prazo de 30 (trinta) dias, por suspeita de participação no homicídio de TAMARA SILVA, que foi assassinada por estrangulamento na madrugada do dia 20/07/2013, as margens da BR 230,…

coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e…

Modelo n. 5 Auto de prisão em flagrante DISTRITO POLICIAL N.___ DA COMARCA DE ____________ - ___ BAIRRO: _______________ BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL DE N. ______ AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Em __/__/__, nesta cidade, deste Estado, às __ horas, onde se achava o senhor X, Delegado respectivo, comigo, escrivão de seu cargo ao final assinado, aí compareceu o condutor Y, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG n. _______, soldado da Polícia Militar, matrícula…