Auto De Infração Em Matéria Ambiental

vinculados: a) Secretaria-Geral; b) Gabinete do Diretor-Geral, ao qual está vinculado o Centro de Documentação, a Assessoria de Comunicação Social, a Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentar e a Coordenadoria Especial de Processamento de Autos de Infração e Apoio às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI; c) Procuradoria-Geral; d) Ouvidoria; RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 e) Corregedoria; f) (Revogado pela Resolução nº 3.974, de…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL RELATÓRIO DE CAMPO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO Roteiro 1 – Identificação 1.1– Local de estágio;Instituto Mineiro de Agropecuária. 1.2 – Período de realização das atividades: 11/04 a 28/04/2011. 1.3 – Supervisor de campo: Fábio Ruas Pereira. 1.4-Formação: Engenharia Agronômica, atuação como fiscal agropecuário do IMA. 2 – Caracterização do local de estágio O Instituto Mineiro de Agropecuária-IMA,autarquia…

é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal. CONSIDERANDO o débito imposto pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ao Sr. DELMIRO BARBOSA DE LIMA, através do Acórdão nº081/2011, de 18/08/2011, protelado nos autos do processo de nº1505/2006, que trata da prestação de contas Anual da Prefeitura Municipal de Alvarães – Exercício de 2005; CONSIDERANDO a necessidade de recolhimento da referida glosa aos Cofres Municipais; CONSIDERANDO que até a…

ordinário instituiu no cenário jurídico nacional a Lei 9.099/95 que trata da espécie. 2 - Objetivos perseguidos pelos juizados especiais: Os objetivos perseguidos pela lei dos juizados especiais criminais são a reparação dos danos causados pela infração penal e a aplicação de pena não privativa de liberdade (art. 62) por intermédio da composição e da transação (art. 2ºº). 3 - Aplicação subsidiária do código penal e CPP: Estabelece o art. 92 da Lei 9.099/95 a aplicação…

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11146&revista_caderno=5 Rsumo: O presente estudo, de forma sucinta, irá tratar do tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Direito ambiental. Para tanto, inicialmente, abordará as razões de existência do Direito Penal, seus principais elementos e conceitos, para posteriormente, adentrar a questão ambiental. Para proporcionar melhor compreensão sobre a relação existente entre estes ramos do Direito, serão expostas variadas…

Turismo, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública. Parágrafo único – Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações. Art. 18 – Para efeito da aplicação de penalidades, as infrações aos dispositivos desta Lei serão classificadas como leves, graves e gravíssimas. Art. 19 – A penalidade de advertência poderá ser aplicada quando se tratar de infração de natureza leve ou grave, fixando, se for o caso, prazo para que…

pelo modo como seus animais são tratados.” Mahatma Ghandi Bem-vindo. Você está na segundo módulo do curso Crimes Ambientais. Neste módulo, você vai aprender sobre os crimes contra a fauna, o que é imprescindível para a sua atuação como agente encarregado da aplicação da lei. O estudo está fundamentado na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm. Neste módulo serão apresentadas as seguintes…

..................................................................................................... 4 2.2 Crimes Ambientais 4 2.3 Lei de Crimes Ambientais (Lei N.º 9.605/98) 5 2.4 Exemplos de crimes Ambientais 7 3.0 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1.0 INTRODUÇÃO Este trabalho teve como objeto de estudo a Lei 9.605/98, que visa sobre os crimes ambientais. Buscou-se aqui mostrar a aplicabilidade da referida lei no que se refere ao cumprimento das tutelas penais…

impor-se-ão as penas estabelecidas nas leis para cada um deles; e sofrerá as corpóreas umas depois das outras, principiando, e seguindo da maior para a menor, com atenção ao grau de intensidade, e não tempo de duração.”1 A importância de tal matéria esta relacionada a aplicação da pena dada ao sujeito passivo da ação, do tipo penal. DO CONCURSO DE CRIMES O concurso de crimes pode ser material ou real, formal ou ideal, e continuado. As hipóteses de concurso podem ocorrer…

investidores em relação as organizações. Os indivíduos e as instituições, como consumidores e investidores, começaram a condenar os danos causados ao ambiente pelas atividades econômicas e também a pressionar as empresas para a observância de requisitos ambientais e exigindo à entidades reguladoras, legislativas e governamentais a produção de quadros legais apropriados e a vigilância da sua aplicação. Como originou o conceito Responsabilidade Social Os primeiros estudos que…