Auto De Infração Altura

notificada da autuação de trânsito decorrente de suposta infração captulada no art. 193 do CTB. (notificação anexa). Segundo consta do referido instrumento, teria a Recorrente supostamente transitado pela calçada/passeio, na altura do nº 561 da Av. ............., nesta Capital, em 24/10/2013, às 08:29 hs. Primeiramente, i. Julgadores, urge aduzir que a Autuação em discussão deverá ser julgada insubsistente, posto que o auto de infração é inconsistente porquanto amparado em fatos…

Comissão instituída pela Portaria nº 137, de 30 de janeiro de 2015, publicada no DOM nº 1.198, nos termos do art. 20, da Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, no valor de 10% (dez por cento), do seu vencimento básico, a contar da data do protocolo dos autos, conforme dados abaixo. MATRÍCULA SERVIDOR A PARTIR DE PERCENTUAL PROCESSO 160041 EDMILSON DOS SANTOS MORAIS 27/03/2015 10% 2015018001 Cláudio de Araújo Schüller Secretário Municipal de Finanças SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS…

representante legal, doc anexo; vem à presença de Vossa Senhoria, interpor DEFESA DE AUTUAÇÃO em face do Auto de Infração nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos seguintes argumentos de fato e de direito: 1. DA TEMPESTIVIDADE: Como se denota, a lei nº 9.503/97 dispõe no art. 282, § 4º, que: “Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade”.…

Suspensão do Direito de Dirigir, pelas razões abaixo expostas. 1. A realidade dos fatos Conforme cópia da notificação em anexo, observa-se a imposição da multa foi realizada por autoridade estadual, identificada como Polícia Rodoviária Estadual, na altura do Km 171 da Rodovia PR 373 nesta cidade, por volta das xxxxx horas. De fato, nesta data e horário estava dirigindo o veiculo Marca Fiat, modelo Uno, de placas xxxxxx, onde me dirigia nesta data e horário para meu local de…

GOIÁS. AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 730494 XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador do CIRG n.º XXXXX, inscrito no CPF n.ºXXXXXX, residente e domiciliado naXXXXXXX, vem à digna presença de Vossa Excelência, através de seu procurador (m.j), que esta subscreve, com escritório profissional no endereço impresso no rodapé, onde recebe notificações e intimações, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, com fundamento no art. 71, I, da Lei 9605/98, em face de auto de infração…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DA BAHIA. AUTO DE INFRAÇÃO Nº. XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme instrumento de mandato anexo, com endereço profissional descrito no rodapé, a presença do…

Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir INFRAÇÃO CTB COMPET. CÓDIGO DE ENQ. AÇÃO DO PM 1. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir. Infração Gravíssima. Art. 162, inc. I (E) 501-00 1) Autuação; 2) CRR para o veículo e para o CLA; 3) Condução do infrator ao DP (ou elaboração de Termo Circunstanciado, conforme a OPM), se tiver ocorrido o crime do art.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. FULANO DE TAL, (qualificação), tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de…

contra a notificaçãode autuação de infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modeloxxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 229, do CTB. Ocorre que, o artigo 280, do mesmo instituto, traz que o auto de infração deve conter alguns…

PARA RECURSO DE MULTA Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO Nome: Residente à: N. Bairro: CEP: Profissão Placa: Compl.: Município: Proprietário do Veículo: Marca/Modelo: Espécie: Cor: Categoria: Notificação nº: - Auto de Infração nº: Data da Infração Hora da Infração: Ano: Local da Infração: Correspondente ao Enquadramento: TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MÁXIMA…