Auto De Infração Altura

natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Parágrafo único. São competentes para impor penalidades as Delegacias regionais do Trabalho. Além disso, numa eventual reclamação trabalhista, o ônus da prova da jornada de trabalho para quem possui mais de 10 empregados é do empregador, devendo este juntar ao processo os controles de ponto. Em juízo, não possuir ou não…

registradas na Prefeitura. Art. 9º . Os autores do projeto e os construtores assumirão inteira responsabilidade por seus trabalhos e pela observância dos dispositivos deste Código, ficando sujeitos às penalidades ele previstas para os casos de infração. II - ITENS IMPORTANTES A RESPEITO DAS ESCALAS DOS PROJETOS QUE SERAM REALIZADOS. Capítulo PROJETOS DE EDIFICAÇÕES Art. 16. O projeto de edificações contendo os elementos necessários para sua perfeita compreensão e execução,…

paredes será levada em consideração para efeito de cálculo da área de publicidade exposta;  d) Nos meios de publicidade perpendiculares ou oblíquos à fachada, suas projeções não poderão ultrapassar 2/3 da largura do passeio e deverão permitir uma altura livre de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) observada do ponto mais elevado do meio fio que lhes é fronteiro; Regras  e) O anúncio pintado ou afixado de adesivo sobre os vedos transparentes das edificações não podem…

INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação…

outros vizinhos do entorno, e peça por escrito uma declaração de que eles nada têm a reclamar. Se a reclamação for quanto à segurança: mantenha avisos visíveis de que seu animal é bravo e o mantenha de forma a impossibilitar fuga. Cuidado com a altura dos muros e portões, principalmente com os de acesso à rua e pedestres. Lembre-se que as responsabilizações criminais e civis são sérias em caso de agressão (vide texto sobre mordeduras). 1.a - quando problemas pessoais de vizinhança…

todo terreno. Basicamente todos os guindastes funcionam fundamentando-se em relações matemáticas para garantir a sua capacidade operacional, segurança e equilíbrio. Com a evolução, temos guindastes gigantescos como o Bigge125D AFRD com 262 metros de altura, o Asian Hercules II maior guindaste flutuante do mundo medindo 80 metros de comprimento ou o Taisun que consegue levantar impressionantes 20 mil toneladas. Com toda o sua força, praticidade e resistência, não é à toa que o guindaste…

a defesa conforme art. 5°, LV, da CF e sim ter a efetividade e plena a defesa, para que possa se utilizar qualquer meio e forma de prova, sendo ela apresentar uma carta, uma arma, objeto, documento, etc. Desde que apresente através de juntada aos autos com no mínimo 3 (três) dias de antecedência da audiência em tribunal do júri. E, contudo o juiz do tribunal verificando que a defesa não apresentou de tal forma ,plena, poderá anular aquela audiência e remarcando uma nova. Escrevendo…

recomendar ações destinadas a articular e integrar os processos ambientais dos planos, programas, projetos, e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais; estaduais e federais; VI - definir estratégias de conservação, de exploração econômica auto-sustentável dos recursos naturais e de controle das ações antrópicas. Art. 13 - O Planejamento Ambiental deve: I - elaborar o diagnóstico ambiental considerando: a) as condições dos recursos ambientais e da qualidade…

meio de ação penal ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito praticado e a prevenção a novos crimes. Segundo Fernando Capez “sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à…

Declaração de instalação podem ser autuadas, porém a capitulação da infração não seria baseada na NR 2. O artigo 160 da CLT afirma que nenhum estabelecimento pode iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação de suas instalações. Entretanto não está previsto, em nenhum texto legal, a penalidade a ser aplicada pelo não cumprimento desse artigo da CLT. O artigo 160 da CLT foi regulamentado pela NR 2. A lavratura de Autos de Infração e consequente imposição de multas…