Auto De Infração Altura

(OAE’s) existentes ao longo de determinado itinerário, para fins de viabilização ou não da passagem de Conjunto Transportador com PBTC acima de determinados limites. 2.10. Excesso de Dimensões é a parcela das dimensões do conjunto (comprimento, largura, altura e balanço traseiro) que ultrapassa os limites regulamentares fixados pela legislação de trânsito. 2.11. Excesso Longitudinal Dianteiro é o excesso da carga medido a partir do plano vertical do pára-choque do veículo trator. 2.12.…

áreas dos terrenos sobre os quais as mesmas acederem. Parágrafo único - Ficam vedadas, ainda que tenham sido objeto de alienação: a construção sobre as áreas que devam ser mantidas livres, em razão da taxa de ocupação, índice de aproveitamento, altura das edificações e recuos para ajardinamento, quando tenham atingido os seus valores máximos. Art. 76 - É admitido o uso misto em lotes e edificações localizados em qualquer zona de uso, desde que: I. cada um dos usos seja permitido…

serão determinados pelo órgão de controle urbano do Município, segundo o projeto aprovado de alinhamento e nivelamento do respectivo logradouro público. § 2º. Da certidão que informar o alinhamento e o nivelamento constarão o alinhamento e a altura do piso do pavimento, do terreno ou da soleira, tomando como referência o meio-fio, ou, no caso de ausência deste, o eixo da faixa de rolamento. § 3º. Quando a construção for efetuada em lote de esquina, a certidão conterá as…

tiver área inferior a 200,00m² ou a testada for menor que 8,00m (oito metros); II – O lote já edificado não apresentar recuo frontal. § 1º O recuo frontal será de 3,00m (três metros) até a altura de 12,00m (doze metros), sendo acrescido de 28,00cm (vinte e oito centímetros) por pavimento quando ultrapassar esta altura. § 2º Os recuos laterais e de fundos serão dispensados em 70% do perímetro da edificação, no pavimento térreo. § 3º No primeiro pavimento elevado acima do térreo serão…

de ordem física (calor, eletricidade, frio, pressão ambiental); 2. Energias de ordem físico-química (asfixias em geral); 3. Energias de ordem química (cáusticos e venenos); 4. Energias de ordem bioquímica (perturbações alimentares, auto-intoxicações, infecções); 5. Energias de ordem biodinâmica (choque - cardiogênico, obstrutivo, hipovolêmico e periférico); 7.Energias de ordem mista (fadiga, doenças parasitárias, sevícias). ENERGIAS DE ORDEM MECÂNICAS …

149 a 155. Outro exemplo é o inquérito judicial para apuração de falta grave, este contido no art.853 da CLT. Antonio Gomes Duarte define: “Tem-se por inquérito policial todo procedimento policial destinado a reunir os elementos à apuração de uma infração penal e de sua autoria.” De acordo com Fernando da Costa Tourinho Filho: O inquérito, de regra, é policial, isto é elaborado pela Policia Civil. Todavia o parágrafo único do art. 4.º do Cpp estabelece que “a competência definida…

DOS FATOS Em data de 25/09/2010, o veículo, marca FORD, modelo ford 4.600, trator, placa XXX-4600, de propriedade do Requerente e dirigido na ocasião pelo preposto e funcionário do Requerente JOAQUIM BARBOSA, transitava pela Rodovia MG 262, na altura do Km. 185, em Nova Serrana quando foi abalroado pelo veículo, marca Chevrolet, modelo D20, caminhonete, placa DDD-0020, de propriedade de MÁRCIO TAVARES DOS REIS e dirigido por GUSTAVO REIS. O trator encontrava-se estacionado no…

conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; .... VII - determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias. O isolamento e a conseqüente preservação do local de infração penal é…

combatida com mais intolerância. Vejamos o texto original. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A…

........................................................................... 65 CAPÍTULO V ....................................................................................................................................................... DA ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO ....................................................................................................... 66 CAPÍTULO VI .........................................................................................................