Auto De Infração Altura

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública em geral. § 2º As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, são auto-executáveis e de eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho Nacional do Ministério Público. § 3º O Ministério Público instalará seus órgãos de…

Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a que se refere ao presente artigo às autoridades federais ou estaduais competentes; 2 CÓDIGO DE POSTURAS Art. 8 Quando se trata de infração a qualquer dispositivo deste código, o servidor público municipal competente deverá lavrar o respectivo auto de infração, que fundamentará o processo administrativo de contravenção. CAPITULO II DA HIGIÊNE DOS PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 9 É dever da população cooperar com a…

Thiago afirmou que nunca teve qualquer envolvimento com drogas e muito menos passagem pela polícia. Disse, ainda, que sempre trabalhou em toda a sua vida, apresentou a sua carteira de trabalho e declarou possuir residência fixa. Mesmo assim, lavrou-se o auto de prisão em flagrante, sendo dada a Thiago a nota de culpa, e, em seguida, fizeram-se as comunicações de praxe. Com base na situação hipotética descrita acima, e considerando que Thiago está sob custódia decorrente de prisão em…

expor: Consta dos autos do incluso inquérito policial que o indiciado no dia 12 de fevereiro de 2009, por volta das 23 horas, no Supermercado Alegria, situado à Avenida Rebouças, 1953, Comarca de Capital, tentou subtrair para si, mediante fraude, seis garrafas de vinho importado, no valor unitário de R$ 70,00, (auto de avaliação de fls.20), não consumando o delito por circunstancias alheias à sua vontade, vez que abordado por seguranças da loja. Narram os autos que o…

situada entre a via pública e o local de estacionamento ou garagem do lote; IV-A - área de consumação - local em Atualizado até setembro/08 Este texto não substitui o publicado no DODF 1 LEI DECRETO superior e inferior de prisma; V - altura máxima da edificação - medida em metros entre o ponto definido como cota de soleira e o ponto mais alto da edificação; VI - ambiente - espaço arquitetônico relacionado a uma ou mais funções; VII - anotação de responsabilidade…

administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (acrescentado pela LC-000.104-2001). Cabe aqui relembrar que, nos precisos termos do art. 58, § 3º, da CF, as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades…

matéria penal). O Estado é responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo. O jus puniendi pertence ao Estado, como uma das expressões mais característica da sua soberania. Quando ocorre uma infração penal, quem sofre a lesão é o próprio Estado, como representante da comunidade perturbada pela inobservância da norma jurídica e, assim, corresponde ao próprio Estado, por meio dos seus órgãos, tomar a iniciativa para garantir, com…

extensão da expressão “flagrante delito”, inserida no referido inciso Veremos, que devem ser feitas interpretações sobre a mencionada garantia que não se limitam à lógica-formal. Ainda, consideraremos os desdobramentos dessas interpretações para o auto de prisão em flagrante, para o recebimento da denúncia e para o sentenciamento do processo-crime, conforme a bem assentada doutrina, respectiva à garantia da inadmissibilidade das provas ilícitas. 1. História do Brasil e…

de tratamentos e procedimentos que constituam restrição à liberdade do portador de transtorno psíquico ou possam ser lesivos à sua personalidade e/ou à sua saúde física ou psíquica, na forma da legislação pertinente. Parágrafo Único - A infração ao disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções estabelecidas neste Código para infrações de natureza gravíssima, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis na forma da legislação pertinente.

(oito) à 20 (vinte) centímetros de largura, instalada na metade da altura da caçamba e em todas as suas laterais; §2º - Além da sinalização reflexiva, as referidas laterais deverão conter número de identificação da caçamba, nome e telefone da empresa responsável, o telefone da Ouvidoria Municipal e o número desta lei para fins de denúncia quanto às irregularidades, em caracteres legíveis, com no mínimo 10 cm (dez centímetros) de altura; Minuta de Projeto de Lei Sobre o Uso de Caçambas…