Autarquias

QUADRO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Características Autarquia Fundações Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Criação Exigida a sua criação por lei específica Autorizada a criação por lei específica (criada pelo Poder Público) Autorizada a criação por lei específica. Capital exclusivamente público. Qualquer forma de sociedade. Admitida no capital da empresa a participação de outras pessoas de direito público interno e também entidades da administração Indireta da…

restringidas à criação e atuação na esfera federal; podem ser criadas na estrutura administrativa dos Estados e Municípios, com competência para atuação mais limitada do que as entidades federais. 2.1.Origem A criação das agências reguladoras como autarquias autônomas destinadas à regulação, integrando a estrutura administrativa do Estado, encontra seu fundamento no direito de países estrangeiros, onde a regulação é desenvolvida desta maneira há bastante tempo, sendo trazida para o…

Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Empresa Municipal de Água e Saneamento - EMASA, autarquia criada pela Lei 2.498, de 31 de outubro de 2005, vinculada ao Gabinete do Prefeito, tem sua estrutura administrativa ampliada nos termos desta Lei. Art. 2º O quadro de pessoal desta autarquia municipal, será complementado com a criação de novos cargos, constantes dos Anexos I e II da presente Lei, sendo Cargos de Provimento em…

administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação". Compõem a Administração Indireta do Estado brasileiro as entidades criadas pelas unidades federativas para a execução da atividade administrativa: autarquias, fundações, empresas públicas e empresas de economia mista. Esse…

federal. Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria, vinculadas à Administração Direta que irão desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. É composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Alguns autores acrescentam ainda as agências reguladoras. Características comuns às pessoas pertencentes à Administração indireta: - patrimônio próprio: a…

Nacional de Desenvolvimento da Amazônia– ADA Agência Nacional de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE Agência Nacional de Aviação – ANAC quais as suas funções principais ? Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP é uma autarquia integrante da Adm. Pública Indireta Federal, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, tem como missão institucional, regular, contratar, fiscalizar as atividades neste setor, de acordo com as leis 9478/97, regulamentado pelo…

Paraestatais Aula 1 - Organização administrativa e entidades da Administração direta e indireta Tema 1 - Desconcentração e descentralização Tema 2 - Administração direta e indireta Tema 3 - Traços comuns das entidades da administração indireta Tema 4 - Autarquias Tema 5 - Fundações públicas Para o estudo dos temas propostos, é necessário primeiramente fazer uma distinção entre desconcentração e descentralização. Valendo-nos das lições do Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello,…

Administração Indireta compõe-se de pessoas administrativas, vinculadas aos órgãos da Administração Direta, conforme veremos adiante. PESSOA ESTATAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Administração Direta Órgãos Legislativos Órgãos Administrativos AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Órgãos Jurisdicionais Atenção: não esqueça que também há órgãos administrativos no interior dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como…

as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Já na descentralização, as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. O instituto fundamental da descentralização é o de entidade. Nos termos do art. 1º, § 2º, II, da Lei n. 9.784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de…

entidades da federação podem ter a sua Administração Indireta (UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIOS). 5. COMPOSIÇÃO - A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria (DL 200/67 – Art. 4º, II) – autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas. 6. PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – todos os princípios administrativos de caráter genérico incidem sobre a Administração Indireta. Sem dúvida, hão…