AUTARQUIA - INSS

AUTARQUIAS - INSS Trabalho apresentado como requisito à disciplina de Direito Administrativo, da Universidade Paulista - UNIP, aos cuidados do Prof. Dr. Marcelo Grimone. SÃO PAULO 2013 INTRODUÇÃO AUTARQUIAS A administração pública no Brasil se divide em direta e indireta. No âmbito do Executivo Federal, a primeira é composta pela Presidência da Republica, os ministérios e as secretarias especiais. Já a administração indireta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, mas que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada e em todas as esferas – federal, estadual, distrital e municipal. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras, empresas públicas são alguns exemplos de autarquias – órgãos que integram a administração pública indireta. São criadas por meio de uma lei com a finalidade de executar uma atribuição específica. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a ministérios. O patrimônio e receita são próprios, mas sujeitos à fiscalização do Estado. Estas organizações têm como funcionários, servidores públicos. Assim como ocorre nos órgãos da administração direta, os servidores precisam ser aprovados em concurso público – embora a Constituição permita a existência de cargos comissionados em funções de chefia, direção e assessoramento. Elas estão em funcionamento nas mais diversas áreas. Alguns exemplos de autarquias no governo federal são o Banco Central (BC), as agências

para os trabalhadores da iniciativa privada em geral empregados, empregados domésticos, contribuintes individuas, trabalhadores avulsos e segurados especiais e para os segurados facultativos ( )verdadeiro ( )falso 4. Caso o servidor seja militar venha a exercer concomitantemente, uma mais atividades abrangidas pelo regime geral de previdência social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades ( )verdadeiro ( )falso 5. No regime próprio, o ...…

RESUMO: RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DO INSS O AC. Nº 96033181-7, RS - TRF 4ª REGIÃO - Relatora Juíza Fátima De Labarrére, 5ª Turma, DJU 11/02/1998, a reiteração e deferimento do Excelentíssimo Relator Ministro Menezes de Direito na admissão da repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) Nº 564.354-9 de Sergipe, em Brasília, 21 de abril de 2008, bem como o acórdão do Excelentíssimo Juiz Federal Marcus Orione Gonçalves Correia no processo nº 0004911-28.2011.403.6183, em São Paulo, a…

Lajeado, 21 de novembro de 2014. CRISTIANE CANTARELLI POUEY FRANCINE DEITOS KRELING Procuradora Federal Procuradora Federal AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ INSS PROCURADOR: CRISTIANE CANTARELLI POUEY e FRANCINE DEITOS KRELING - Procuradores Federais ENDEREÇO : Av. Benjamim Constant nº. 973, Centro, Lajeado/RS AGRAVADO: ZÉLIA INÊS MERLO PROCURADOR: LEANDRO GIRARDI– OAB/RS 57.053 com endereço…

Aula 01 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ INSS- Técnico de Seguro Social. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita ʹ Aula 01 AULA 01: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA…

apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e JUIZO EX OFFICIO, é apelado SEBASTIÃO APARECIDO DE PAULA. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso do INSS e deram parcial provimento ao recurso de ofício, com observações. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS EM RAZÃO DE SEUS ATOS Isis A. C. Camila G. P. C. 1 INTRODUÇÃO Este artigo tem o intuito de analisar a relevância dos princípios da Responsabilidade Civil na relação segurado e Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), sui generis, à medida que a postura da autarquia que, de forma errônea, cancela benefícios previdenciários ou até mesmo os nega mesmo se tratando de pessoa realmente doente. Diante disso, irá se estudar detalhadamente o que dispõe a…

Autarquias Conceito : as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, dotadas de direção própria e destinadas a prestar uma atividade típica de estado. Como exemplos temos o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Características : o que vai caracterizar um ente como…

FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO Nº: ______________________ O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, instituída pela Lei nº 8.029, de 12.04.90, por seu Procurador, ex lege, ao final subscrito, vem, perante V. Exa., nos autos do processo em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO à demanda, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – SÍNTESE DOS FATOS A autora alega…

este (não subordinadas), para efeitos de controle e avaliação de desempenho. São as chamadas pessoas meramente administrativas, pois não possuem poder político, como os entes estatais, desempenhando apenas funções administrativas, para uma melhor eficiência do aparelho do Estado. Estas pessoas administrativas compõem a chamada Administração Indireta e podem ser de quatro tipos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias As…