Autarquia

1. Autarquia O termo autarquia é formado por dois elementos justapostos, autós (próprio) e arquia (comando, governo), significando, à letra, etimologicamente, comando próprio, direção própria, autogoverno, conforme bem assevera o doutrinador José Cretella Junior. O vocábulo autarquia foi utilizado na Itália pela primeira vez com referência às comunas, províncias e outros entes públicos existentes nos Estados unitários. No Brasil, o primeiro conceito legal de autarquia foi dado pelo Decreto-Lei nº 6016/43 que estabelece como “o serviço estatal descentralizado, com personalidade de direito público, explícita ou implicitamente reconhecida por lei”. De acordo com o artigo 5º, I, do Decreto-Lei nº.200/67, a autarquia é o “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.” As autarquias, como parte integrante da administração indireta, somente podem ser criadas por lei específica, jamais por decreto ou resolução. Ademais, são dotadas de personalidade jurídica de direito público que estão imunes à tributação e desfrutam de prazos processuais especiais, assim como foro judicial privilegiado. Os funcionários das autarquias são chamados de servidores autárquicos e, não se confundem com os funcionários públicos, contudo, são equiparados à estes para efeitos penais. Desse modo,…

O que é Autarquia: Autarquia é um tipo de regime econômico, onde o Estado tem total autonomia sobre si próprio, é auto-suficiente. Autarquia pode ser também um tipo de administração pública, e é uma entidade de direito utilizada no Brasil. Autarquia significa comandar a si mesmo, e é um termo de origem grega. Autarquia é um termo bastante utilizado na economia, mas também está presente na área da filosofia e da administração pública. Autarquia em Economia Autarquia é o governo que…

AUTARQUIA INTRODUÇÃO: A idéia “autarquia” consiste na necessidade da criação de entidades que tem por objetivo a execução de serviços públicos ou atividades administrativas específicas, sendo essas entidades um instrumento de serviço público podendo ser criada por qualquer entidade estatal – pessoas políticas (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) para que a prestação de serviços públicos sejam realizados com maior eficiência e adequação ao interesse coletivo. Por se…

AUTARQUIAS As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. São exemplos de autarquias: Banco Central do Brasil – BACEN; Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; Comissão de Valores Imobiliários – CVM; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A…

Ângelo augusto da silva – Curso: Técnico de Apoio á gestão – 2013/2014 Na disciplina de Direito, foi-nos dado o tema de trabalho sobre as Autarquias Locais – Municípios e Freguesias. Neste trabalho iremos abordar a noção, as competências, as atribuições e os órgãos pertencentes aos municípios e freguesias. Ainda iremos também, demonstrar quantos e quais são os municípios e freguesias pertencentes á Região Autónoma da Madeira. O objetivo principal deste trabalho é dar-vos a…

Direito Administrativo Entidades da administração INDIRETA em espécie AUTARQUIA: CONCEITO- As AUTAQUIAS são entidades administrativas autônomas, CRIADAS por LEI especifica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. EX. IBAMA, INSS, DETRAN. As AUTARQUIAS integram a administração indireta, representando uma forma de DESCENTRALIZAÇÃO administrativa mediante a personificação centralizada. Por esse motivo, em regra, somente…

ADMINISTRATIVO PARA CONCURSOS Editora Del Rey Clique aqui para ver como comprar o livro Clique aqui para ir ao índice do livro 2.1.1.Autarquias, fundações públicas e associações públicas. Autarquias. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. É correto dizer que “as autarquias são criadas…

Autarquia → São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei especifica (art 37, I, XIX), não podem ser criadas por decreto ou ato administrativo, criadas apenas por lei – lei do Poder Legislativo; COM personalidade jurídica própria, ou seja, pode demandar e ser demandada, VINCULADAS à administração direta. São criadas para desempenhar funções típicas de Estado, e não atividades econômicas. INSS, INCRA, DENIT, DENOS, UFPB, todos vinculadas a uma administração direta. As…

Autarquias estaduais e municipais IPEM- Instituto de pesos e medidas. O IPEM/RJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, desempenha funções definidas por um convênio com o INMETRO, no campo da Metrologia Legal, fiscalização em produtos têxteis e cargas perigosas, além da Certificação de Qualidade dos produtos que envolvam segurança e saúde do usuário. Rioprevidência. Rioprevidência foi criado pela lei n°, 5109…

AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES. Daniella de Sousa Moraes UniRV – Universidade de Rio Verde Campus Caiapônia Faculdade de Direito Prof: Edirênio Mauro Mendes Junior Autarquias tem o significado de autogoverno ou governo próprio, mas para o direito administrativo as autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei, contem patrimônio próprio, com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, gozando de…