Direito emprsarial

4.1. Registro de Empresa (licença para empresas de atividades complexas) É obrigatória a inscrição do empresário no registro publico de empresas mercantins da respectiva sede, antes do inicio de sua atividade. ORGÃOS RESPONSÁVEIS: Departamento Nacional do registro de comércio (DNRC) – órgão federal – Não registra. Atribuições: • Supervisionar e coordenar, no plano técnico, as juntas comerciais; • Estabelecer e consolidar normas gerais sobre o registro de empresas; • Orientar e fiscalizar as juntas. Juntas Comerciais – órgãos dos estados – Registra. Responsável pela execução do registro da empresa e de suas alterações. RESTRIÇÕES: para empresários irregulares que não fazem o seu registro → responsabilidade própria. • Não pode pedir falência de seu devedor mas pode ter a sua decretada (fraudulenta); • Não pode ter seus livros autenticados na junta comercial; • Não pode se beneficiar da recuperação de empresas; • Não pode participar de licitações; • Não pode se inscrever em cadastros fiscais; • Ausência de matricula no INSS. 4.2. Nome Empresarial Firma ou Razão Social – O empresário individual e as sociedades cujos sócios respondem ilimitadamente (Os empresários que assumem o risco de forma pessoal e ilimitada, inexistindo diferenciação patrimonial o que possibilita que os bens pessoais do sócio, bem os da atividade empresarial respondam por dívidas contraídas independente da origem e natureza)…

poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo: I- Excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas; II- Documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para…