Autarquias

............................................................................ 05 2.1 AUTARQUIAS................................................................................................... 05 2.1.1 OBJETIVOS DA CRIAÇÃO DAS AUTARQUIAS........................................... 06 2.1.2 CLASSIFICAÇÃO DAS AUTARQUIAS.......................................................... 07 2.1.3 CONTROLE DAS AUTARQUIAS................................................................... 08…

Autarquias O termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio, mas no direito positivo perdeu essa noção semântica pra ter o sentido de pessoa jurídica administrativa com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, embora sob controle do Estado, de onde originou. A doutrina costuma distinguir autarquias denominadas de institucionais, e aquelas consideradas como territoriais. As chamadas autarquias territoriais correspondem a desmembramentos geográficos em certos países,

FORMAÇÃO QUAL É A MISSÃO DUMA AUTARQUIA Pedro Oliveira Pinto Missão Autarquia No quadro de uma nova ordem mundial, onde o poder público é convocado a agir em prol do desenvolvimento das matrizes económicas, onde a concorrência pelos investimentos escassos é crescente e onde se aprofundou o problema do desemprego estrutural, tornase urgente para os governos locais a elaboração de políticas públicas e privadas que potenciem os fatores locais, transformando-os em vantagens…

2.1. Autarquias 2.1.1. Definição As autarquias são pessoas jurídicas de direito público CRIADAS para a prestação de serviços públicos, contando com capital exclusivamente público, ou seja, as autarquias são regidas integralmente por regras de direito público, podendo, tão-somente, serem prestadoras de serviços públicos e contando com capital oriundo da Administração Direta (ex.: INCRA, INSS, DNER, Banco Central etc.). O Banco Central é uma autarquia de regime especial. Por força do art. 21

municípios, ou em estabelecimentos mantidos pela União, bem como os alunos de escolas filantrópicas, em conformidade com o Censo Escolar realizado pelo INEP no ano anterior ao do atendimento. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, é o responsável pela normatização, assistência financeira, coordenação, acompanhamento, monitoramento, cooperação técnica e fiscalização da execução do programa. A partir de 2010, o valor repassado…

Autarquias São pessoas jurídicas de direito publico criado para a prestação de serviço público conta com patrimônio próprio e personalidade jurídica. Características têm autonomia administrativa, ou seja, ela pode praticar seus atos sem necessitar de autorização direta.Contratação de pessoa é feito através de concursos públicos. Tem autonomia financeira sua verba vem do orçamento público, através de arrecadação de tributos sendo que o principal deles é a taxa que é derivada do serviço prestado

uma só vez. VALORES ATUAIS QUE DISPENSAM LICITAÇÃO • obras e serviços de engenharia - até R$ 15.000,00 • compras e outros serviços - até R$ 8.000,00 Quando a contratação for efetuada por sociedades de economia mista e empresas públicas, além de autarquias e fundações qualificadas como agências executivas, os valores são os seguintes: • obras e serviços de engenharia - até R$ 30.000,00 • compras e outros serviços - até R$ 16.000,00 Nos casos de compras e outros serviços nos valores de…

Princípio da extraterritorialidade: consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na media em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro. Nada impede, contudo um Estado de exercer, em seu próprio território, sua…

PROTOCOLO EMPRESA: COMPETÊNCIA: Notas fiscais (em caso de medição de serviços deverá constar da nota fiscal as parcelas referentes a mão de obra); Medição aprovada; CND (Certidão Negativa de Débito) – Previdenciária,Fgts e Trabalhista; Relação mensal dos empregados, em ORDEM ALFABÉTICA, identificação do funcionário com o nome, número do FRE (Ficha de Registro do Empregado) ou livro/folha, data de admissão na empresa, data de início na obra, data final na obra e data de

escola, como qualquer instituição, funciona como um organismo: para que tudo ande perfeitamente e os objetivos sejam atingidos, cada parte precisa executar bem as respectivas funções. Os professores são os responsáveis pelo ensino dos conteúdos curriculares, mas os demais funcionários também participam do processo educacional, dando o suporte necessário para que a aprendizagem aconteça. São diversos os servidores que exercem as funções de apoio ao pedagógico: o pessoal da limpeza, as merendeiras