Autarquias

AGÊNCIAS EXECUTIVAS E REGULADORAS 1. INTRODUÇÃO As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão. Agências executivas são pessoas jurídicas de direito público que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de…

diversos conceitos relacionados à Administração Pública, que, embora seja uma área vasta, é muito importante a cada cidadão desenvolver sobre esta uma visão genérica. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO, p. 4 1.1- OS CINCO PRINCÍPIOS, p. 4. 2- AUTARQUIAS, p. 6. 2.1- AGÊNCIAS REGULADORAS, p. 6. 2.1.1- Classificação das Agências Reguladoras, p. 7. 2.2- AGÊNCIAS EXECUTIVAS, p. 8. 3- FUNDAÇÕES PÚBLICAS, p. 10. 3.1- CARACTERÍSTICAS DAS FUNDAÇÕES, p.…

parte significativa da receita arrecadada tem consignação específica, designadamente a favor do Fundo de Estradas. 7. Sistema Tributário Autárquico A Lei nº 1/2008, de 16 de Janeiro, redefine o regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais, bem como reformula o Sistema Tributário Autárquico, instituídos inicialmente pela Lei nº 11/97, de 31 de Maio. No quadro da Lei nº 1/2008 (Lei de Finanças Municipais), o Sistema Tributário Autárquico integra os seguintes…

Contabilidade Governamental: Pesquise quais são as AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, FUNDOS, EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA existentes em seu município e se elas estão de acordo com a Lei (Lei que autorizou a criação e suas características constantes na apostila). Comente a sua resposta. Valor: 1,0 ponto. Poderá ser feito no próprio caderno para ser vistado pelo professor na próxima aula. (13 e 14/02). Bom trabalho! Prof. RUY COSTA AUTARQUIAS: A Acesc (Administração dos…

jurídica e patrimônio próprio. Assim, podemos ver que os dois citados acimas possuem essas qualidades. Questão 2. Discorra sobre a personalidade jurídica das autarquias. As autarquias está dentro da Administração Pública Indireta juntamente com as Empresas Públicas e as Sociedade de Economia Mista, entre outras. No qual as autarquias é criada por uma lei especifica, e tem como elemento necessário à personalidade jurídica, à forma de instituição e ao objeto, além de…

Governo tem suas secretarias, onde cada secretaria esta dividida por Autarquia, Fundação e Empresas. Autarquias é administração independente do governo, mais ela e 100% do governo, as Fundações também se encaixam nessa modelo de administração, porem ela depende do repasse dos recursos que o governo repassa para ela. Já as empresas do governo como o Metro, a CPTM, a Dersa e a Sabesp, são empresas de economia mista, porém o governo e quem da às cartas, sobre os assuntos pautados mais e lógico

Trabalho realizado por: Ondina Azevedo Índice Introdução........................................................................................................................3 Autarquia Local.................................................................................................................5 Autarquias locais segundo a lei........................................................................................6 Montalegre...........................................................

todas dotadas de personalidade jurídica e criadas por lei, com a responsabilidade de prestar serviço público especializado com autonomia funcional e administrativa. Adota-se a teoria da descentralização. A administração indireta é composta de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Obs1: A Teoria da desconcentração poderá ser aplicada internamente na pessoa jurídica da administração indireta (Decreto-Lei 200/67). Obs2: A teoria da…

INTRODUÇÃO Constitui uma evidência que para a manutenção da autarquia local e a prossecução de seus fins que se resumem na satisfação das necessidades colectivas ou públicas e garantia do bem-estar, o município carece de recursos financeiros. As autarquias locais assim como outros entes públicos, dentre outras formas de aquisição da sua receita, no âmbito da sua actividade financeira, detêm a prerrogativa de recorrer à tributação para se proverem de meios financeiros necessários para a…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E DAS ENTIDADES PARAESTATAIS ......................................................................................................28 6.1 AUTARQUIA.........................................................................................................29 6.1.1 Autarquias Corporativas....................................................................................33 6.2 FUNDAÇÃO…