Autarquias

administrativas e, além disso, o direito administrativo deve regular a organização da administração publica brasileira, então o direito administrativo trata de administração direta, de administração indireta, de órgãos públicos, de entidades publicas (autarquias, empresas publicas, fundações, consórcios públicos, agencias reguladoras, organizações sociais), enfim, toda essa organização é desenvolvida a partir do direito administrativo. => Sendo assim dentro do direito administrativo…

2º da CF veda a instituição de imposto sobre o patrimônio, a renda e os serviços da autarquia, desde que vinculados as suas finalidades essenciais ou as que delas decorram. Ou seja, se algum bem tiver destinação diversa das finalidades da entidade autárquica ou um serviço for prestado também desta forma, incidirão normalmente sobre o patrimônio e os serviços, os respectivos impostos. A imunidade para as autarquias tem natureza condicionada. (o STJ, porém, entendeu que a imunidade…

específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Autarquias: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno criadas por meio de lei (arts. 37, XIX, da CF e 41, IV, do CC), e que devem ter por objeto uma atividade determinada, dispondo, para tanto, de patrimônio próprio e de natureza pública. As autarquias…

ordenamento jurídico. Possuem natureza jurídica de autarquias de regime especial, são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa, aplicando-se a elas todas as regras das autarquias. Possuem como objetivo regular e fiscalizar a execução de serviços públicos. Elas não executam o serviço propriamente, elas o fiscalizam. 1.1.1. ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) É agência regulamentada pela Lei n. 9.427/96. É autarquia especial, vinculada ao…

suas funções conforme as diretrizes dos órgãos independentes. II. Sobre as Autarquias, assinale (F) para falso e (V) para verdadeiro: 1. ( ) a Administração Pública Indireta é efetivada de forma mediata através de entidades a ela vinculadas; 2. ( ) a autarquia tem sua criação autorizada por lei específica, conforme o artigo 37, XIX da Constituição Federal; 3. ( ) quaisquer bens das autarquias podem ser utilizados, onerados e alienados para fins da instituição…

República - Ministérios - Órgãos de Assessoramento Centralização Desconcentração Administração Pública (Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno) Pessoas Jurídicas de Direito Público - Autarquias - Fundações Públicas Indireta (Descentralizada ) As Agência reguladoras são autarquias em regime especial. Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Empresas Públicas - Sociedade Economia Mista ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTIDADES (PESSOAS JURÍDICAS) - ÓRGÃOS (CENTRO DE…

.. Os últimos, claro, do PCC, afinal futebol no nosso país, em termos de organização tá complicado! Abaixo o roteiro da aula de hoje: 1 – Desconcentração X descentralização 2 – Administração direta e indireta; 3 – Administração Indireta - autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; 4 – Agências 5 – Terceiro Setor (Regimes de Parceria) Sem mais, vamos “partir” para a aula. Cyonil Borges Observação: vou avançar, no presente arquivo, nos…

SANTOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS PÚBLICOS, TERCEIRO SETOR, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ATOS ADMINISTRATIVOS TEIXEIRA DE FREITAS 2014 IAGO SILVA SANTOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS PÚBLICOS, TERCEIRO SETOR, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho de apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Sul…

social Descentralização Compartilhamento do poder Consórcio Dir. Público Consórcio Dir.Privado Administração direta Autarquia Olhar diferente para realidades diferentes, para garantir eqüidade Empresa Dependente Empresa Pública administração pública descentralizada Soc. Economia Mista Poder versus controle Mercado Administração direta Autarquia Fundação Dir. Público Consórcio Dir. Público Consórcio Dir.Privado Empresa Dependente Empresa Pública Soc.…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS MOACIR PEREIRA DIAS AUTARQUIAS E SEUS FUNDAMENTOS NA GESTAO PUBLICA Araçuaí-MG Setembro 2011 MOACIR PEREIRA DIAS AUTARQUIAS E SEUS FUNDAMENTOS NA GESTAO PUBLICA Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a…