Autarquias

Figuras jurídicas que compõem a Administração indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Estatais. Beatriz Andrade Gonçalves. Turma: MC5. Professor: Marcos Porta. Sumário: I. Introdução.........................................................................................................3 II. A Administração indireta e suas figuras..........................................................3 III.…

federativas (União, Estados, DF e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – conjunto de pessoas administrativas (autarquias, fundações públicas de direito público, fundações públicas de direito privado, sociedades de economia mista e empresas públicas) que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício de forma descentralizada de…

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Autarquia – pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para desempenhar atividades típicas do Estado e submetidas ao controle finalístico. As autarquias possuem as prerrogativas processuais da Administração (PRAZOS EM DOBROS QUADRUPLO) Criada por lei com fulcro no artigo art.37, XIX da CF. – Somente por lei específica, lei entrou em vigor automaticamente a autarquia adquire personalidade jurídica. Diferentemente das outras entidades que são…

LISTA DE ABRAVIATURAS Art. – Artigo AL’s – Autarquias Locais CRM – Constituição da República de Moçambique n.º - Número TA – Tutela Administrativa TAE – Tutela Administrativa do Estado TEA – Teoria Estruturalista da Administração TS’s – Teoria de Sistemas MVM – Município da Vila da Manhiça 1. Título do trabalho Papel da Tutela Administrativa do Estado Sobre as Autarquias Locais no Processo Orçamental Autárquico no Município da Vila da Manhiça no Período de 2009-2013. 1.1.…

administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 7 Organização administrativa. 7.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 7.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Vamos ao que interessa. Direito Administrativo: Conceito e Fontes O Direito é concebido como ramo da ciência criado pelo homem na medida em que…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 A AGRICULTURA FAMILIAR ABASTECENDO AS ESCOLAS 4 2.1 PARTICULARIDADE DAS AUTARQUIAS 4 2.2 LICITAÇÃO 4 2.2.1 Licitação de Hortifrutigranjeiros 5 2.3 FORNECIMENTO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS 6 2.4 A CONTRIBUIÇÃO DA CONTABILIDADE 6 2.5 SIMULAÇÃO PARA PROPOSTA DE FORNECIMENTO 7 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO

Descentralização - Execução do Serviço Público realizada pelo Estado e por mais uma pessoa jurídica. Na descentralização, as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A descentralização ocorre quando o Estado executa suas tarefas através de outras pessoas jurídicas. Portanto, existem duas pessoas jurídicas: o…

públicos. * Indireta – formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, fazendo parte desta adm. Pública: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 3. PRINCIPAIS CARACTERISTICAAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA EXAME DE ORDEM Damásio de Jesus XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal 3.1. Autarquia Criação-mediante por Lei específica, nos termos do art. 37, XIX, CF. Regime Jurídico – dotada de…

processo. O Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae), autarquia criada em 1969, pelo então prefeito municipal Francisco Salgot Castillon, surgiu para cuidar do fornecimento e tratamento da água de Piracicaba. Obteve ao longo dos anos o reconhecimento nacional pelo modelo de gestão que implantou na cidade, atuando na rede de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto. Devido ao crescimento do desenvolvimento da sociedade piracicabana, a autarquia passou por dificuldades no…

e dos ministérios, enquanto que a Administração Indireta constitui-se nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As autarquias e as fundações públicas têm natureza jurídica de direito público, enquanto que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm natureza jurídica de direito privado. Como já vimos em aula anterior, na Administração Indireta encontramos: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as…