Autarquias

SISTEMA CONFEA/CREA: REFLEXÃO SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA Nivaldo J. Bosio RESUMO O objetivo deste é trazer à reflexão dos profissionais as implicações de o Sistema Confea/Crea se constituir em autarquia e buscar, se for o caso, uma nova alternativa de personalidade jurídica, mantendose, por imanente, o caráter de serviço público. O Sistema Confea/Crea, diversamente da OAB, aquietouse, permaneceu inerte durante muito tempo. Restou a reboque do governo militar, aceitando, ou pelo menos,…

....................... 3 2 - AUTARQUIAS – CONCEITO E CARCTERÍSTICAS ........................................... 5 2.1 - OBJETIVOS DA CRIAÇÃO DAS AUTARQUIAS ............................................... 6 2.2 - JURISPRUDÊNCIA ............................................................................................ 7 2.3 - CLASSIFICAÇÃO DAS AUTARQUIAS .............................................................. 7 2.4 - CONTROLE DAS AUTARQUIAS ................................

Municipal de Canoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E FINS Art. 1º A estrutura, organização e funcionamento do Instituto Canoas XXI, Autarquia Municipal com personalidade jurídica de direito público própria, sede e foro no Município de Canoas, dotado de autonomia administrativa, contábil e financeira, vinculado ao Gabinete do Prefeito, obedecerá ao disposto nesta Lei. Art. 2º…

prerrogativas e sujeições típicas do regime jurídico-administrativo são manifestadas sob a forma de princípios. 2.4. Princípios Jurídicos Analise as seguintes normas constitucionais: Hipótese 1 "somente por lei específica poderá ser criada autarquia" Hipótese 2 "Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição" Agora considere as…

em 12/2010. Página 1 de 4» Desativar Realce a A Analisa-se a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, comparando-a, principalmente, com as autarquias corporativas. Resumo Trata-se de monografia que tem por objetivo analisar a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, comparando-a, principalmente, com as autarquias corporativas. Para tanto, far-se-á uma abordagem prévia de conceitos fundamentais para a compreensão do assunto. Após analisar a natureza…

TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS AGÊNCIAS EXECUTIVAS Diferenças das Entidades da Administração Pública Indireta (Autarquias, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública) Michelle Priscila Miranda de Proença Itapetininga – SP 1º Semestre – 2015 Michelle Priscila Miranda de Proença AGÊNCIAS EXECUTIVAS Diferenças das Entidades da Administração Pública Indireta (Autarquias, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública)

compõe a administração a indireta os consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, também conhecidos comoassociações públicas. No entanto, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, pois a elas são atribuídas todas as prerrogativas que a ordem jurídica dispensa às autarquias em geral. Diz o § 1º da referida lei: "O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados."…

se encontra vinculada. Esse controle é denominado tutela administrativa ou supervisão ministerial. Há uma relação de vinculação que não pode ser confundida com hierarquia. 2.2. Composição Pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria. 1. autarquias; 2. empresas públicas; 3. sociedades de economia mista; 4. fundações públicas; 5. associações públicas (Lei de Consórcio público – 11.107/05) Entidades Paraestatais Atuam ao lado do Estado. Existem divergências quanto ao emprego desta expressão

podem ser de quatro tipos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para desempenhar descentralizadamente atividades típicas de Estado, outorgadas (e não delegadas) pelo ente estatal para seu melhor desempenho. São regidas pelo direito público justamente por desempenharem funções típicas de Estado, como saúde, educação, previdência social etc. As autarquias não visam…

administração indireta. Cuidado aqui. Há divergência doutrinária sobre isso, mas segundo posição pacífica, só é possível a outorga feita à Administração direta, mas mis especificamente à indireta de direito público. De quem estamos falando mesmo? Das autarquias e fundações públicas de direito público. Para alguns autores, a outorga pode ser para toda a Indireta. Isso é certo? Existe divergência doutrinária, mas a posição da maioria admite somente outorga indireta de direito público.…