Autarquias

regido por vários instrumentos legais, todos eles baseados em texto da constituição e de leis complementares,leis ordinárias de natureza orçamentária. Pode citar se a lei nº 4.320 de 1964 que menciona q possibilidade de contratação de serviços pela autarquia; a lei nº200 de 25 fevereiros de 1967 e outra importante que veio com instrumento principal com base jurídica para terceirização setor publica. QUESTÃO 1: Essa estratégia atualmente resolveria o problema de acordo com as normas da…

composto por entes: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Fundações e Consórcios Públicos. Conceitos que integram a Administração Indireta: AUTARQUIAS As autarquias são pessoas possuindo personalidade jurídica de direito público interno do Estado e que prestam serviço autônomo, que gozam da autonomia administrativa e financeira para executar as atividades da Administração pública. Por conta de sua classificação como pessoa Jurídica de direito Público as autarquias…

pertencente a administração indireta, a lei define 5 modelos que podem ser utilizados, sendo eles: autarquia, fundação, empresa publica, sociedade de economia mista e consorcio publico. Obs.: Um órgão não pode descentralizar pois ele não é personificado. A pessoa jurídica que pertence a adm indireta, vai ter seu patrimônio próprio e pode ser tanto de Direito Publico como de Direito Privado. As autarquias e fundações são pessoas jurídicas de direito publico, possuindo os mesmos…

Administração Pública Indireta 01 – Autarquias São Pessoas Jurídicas de Direito Público, criadas por lei para desempenhar funções típicas do Estado e submetida a um controle finalístico (de resultado). São prestadoras de serviços públicos próprios do Estado. Principais Características: I) Seus bens são considerados PÚBLICOS, portanto, são impenhoráveis (garantem suas dívidas através de precatórios) e imprescritíveis (não sofrem usucapião – não usucapíveis). II) Os contratos devem ser

compõe a administração a indireta os consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, também conhecidos comoassociações públicas. No entanto, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, pois a elas são atribuídas todas as prerrogativas que a ordem jurídica dispensa às autarquias em geral. Diz o § 1º da referida lei: "O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados."…

compõe a administração a indireta os consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, também conhecidos comoassociações públicas. No entanto, tais entidades possuem natureza jurídica de autarquia, pois a elas são atribuídas todas as prerrogativas que a ordem jurídica dispensa às autarquias em geral. Diz o § 1º da referida lei: "O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados."…

.......... V 1 Atribuições, competências, finanças e património das autarquias locais e criação de municípios de cidade e vila QUADRO JURÍDICO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ......................................................................................................... 3 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE MAPUTO ....... 47 LEI DAS FINANÇAS E PATRIMÓNIO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ............ 51 CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE CIDADE E DE…

Direito Administrativo SUMARÉ 2014 INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL pertence à Administração indireta e é uma autarquia. BACEN - BANCO CENTRAL pertence à Administração indireta e é uma autarquia. FUNAI- FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO pertence a Administração indireta e é um autarquia. BNDES- BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL pertence à Administração indireta e é uma empresa pública. PETROBRÁS- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A pertence

fundação pública, tem-se um exemplo de desconcentração 6) (Técnico Judiciário do STF 2008) A descentralização pode ser feita por qualquer um dos níveis de Estado: União, DF, estados e municípios. 7) (Agente Penitenciário SEJUS/ES 2009) A autarquia, embora possua personalidade jurídica própria, sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a criou. 8) (Agente Penitenciário SEJUS/ES 2009) A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, deve ser…

consignar a lei de personalidade juridica propria. Autárquias; Empresas públicas; Sociedade de Economia Mista Fundações Públicas. Não custa observar que a Lei 11.107/2005, que dipoe sobre normas gerais de contratação de Consórcios Públicos, determinou que estes se personificassem, constituindo a associação publica ou pessoa juridica de direito privado. A mesma lei, no art. 16, alterou o art. 41, IV, do Codigo Civil, que se refere as autarquias como pessoas juridicas de direito…