Autarquias

...................................................................................................... 13 2.1.1. Aspectos conceptuais................................................................................................... 14 2.1.2. Autarquias Locais ........................................................................................................ 14 2.1.3. Município................................................................................................................

Livraria Freitas Bastos, 1967, Página 240: “Em sua expressão mais peculiar, as chamadas autarquias administrativas são serviços públicos descentralizados que se destacaram do conjunto da administração estatal, para se organizarem de acordo com as necessidades dos serviços que visam executar”. Nesse ínterim, o Município de Terra Boa criou uma Autarquia de Agricultura e Abastecimento, a qual esta localizada em um sitio na zona rural do município,…

As Agências Reguladoras como autarquias especiais A figura da autarquia foi utilizada pelo governo na criação das agências reguladoras, no entanto, essas agências não são simples autarquias, são autarquias de regime especial, pois possuem maiores privilégios em relação à autarquia comum, pela necessidade de maior independência. Hely Lopes Meirelles esclarece em seus ensinamentos o conceito de autarquia de regime especial: “É toda aquela que a…

Administração Pública A Administração Pública é dividida em direta e indireta. A Administração direta é formada pela União, o Estado o Distrito Federal e Municípios e seus órgãos. A Administração indireta é formada pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas e agências públicas. 1. Administração Direta É chamado de Administração Direta o núcleo de cada Administração Pública (federal, estadual, distrital ou municipal), que corresponde à própria pessoa jurídica política

estatais, desempenhando apenas funções administrativas, para uma melhor eficiência do aparelho do Estado. Estas pessoas administrativas compõem a chamada Administração Indireta e podem ser de quatro tipos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. AUTARQUIA Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para desenvolver atividade típica da Administração. (art. 37, XIX, CF). É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade…

São elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades da Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza jurídica de direito público ou de direito privado. A natureza jurídica de direito público ou de direito privado determina diversas características jurídicas especiais, definindo qual o regime jurídico aplicável. São pessoas de direito público: autarquias,…

FASP - FACULDADE SÃO FRANCISCO DA PARAÍBA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO FLÁVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA SERVIÇOS PÚBLICOS: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. CAJAZEIRAS-PB. 2014 FLÁVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA SERVIÇOS PÚBLICOS: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Direito pela FASP – Faculdade São Francisco da Paraíba, como material do 3º estágio da avaliação da disciplina de…

Autarquia O termo autarquia surgiu na Itália em 1897 quando Santi Romano discorria sobre o tema “decentramento amministrativo”, referindo-se às comunas, províncias e outros entes públicos existentes nos Estados unitários.128 No direito positivo brasileiro, as autarquias surgiram no Decreto-lei no 6.016, de 22 de novembro de 1943, como sendo o serviço estatal descentralizado com personalidade de direito público, explícita ou implicitamente reconhecida por lei. Em 1949, a Lei no 830, de 23

profissionais), conforme se verá adiante. 2 CONCEITO DE AUTARQUIA Primeiramente começamos por definir o que seja autarquia, que consiste em pessoa jurídica de direito público, titular de direitos e obrigações. Sendo assim, possui todas as características próprias de pessoas públicas, inclusive no que tange ao modo de criação e extinção, privilégios, obrigações, poderes e restrições. Com a vigência da lei instituidora da autarquia, esta será criada, podendo…

ao Sistema AUDESP, no decorrer de 2011. CALENDÁRIO AUDESP - 2011 Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência, Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes: enviar alterações de cadastros contábeis relativos às movimentações do mês de janeiro/2011 Prefeituras, Câmaras, Fundos de Previdência, Institutos de Previdência, Autarquias, Fundações, Empresas Estatais Dependentes: enviar movimento contábil isolado do mês de janeiro/2011 (balancetes isolados)…