Autarquias

compreende a existência da autarquias locais e de órgãos administrativos locais”. Na verdade sob um chapéu de poder local abrigavam-se duas realidades distintas das quais apenas as autarquias se encaixariam naquela denominação. Na realidade, apenas no artigo 146.º da Lei Constitucional se definem, adequadamente as autarquias locais, como “pessoas colectivas territoriais”, embora não indicando o legislador constitucional de então as categorias de autarquias que caberiam…

As agências reguladoras se caracterizam por serem autarquias com regime especiais, pois se diferem da comum em diversos aspectos como os privilégios específicos conferidos pela lei instituidora e uma maior autonomia no que diz respeito ao desempenho de suas funções. Em relação às agências executivas, temos que as mesmas foram criadas pela emenda 19, e possuem previsão legal no artigo 37, VIII, da CFRB/88. As agências executivas são autarquias, fundações ou órgãos públicos já existentes,…

SEMANA 1. (OAB/ Exame Unificado) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da…

exorbitantes nos contratos administrativos, gozam de privilégios tributários (art. 150 VI “a” CF), detêm prerrogativas processuais (Fazenda Pública) e seus bens são protegidos, pagando obrigações por predatórios (art. 100 CF). OBS art 37 IX CF> Lei cria AUTARQUIA Lei não cria diretamente, a Lei autoriza a criação de EP, SEM e Fundação. Lei complementar define o limite de atuação das Fundações. 2) Administração Indireta (art. 37, XIX CF): Permeada pela ideia de descentralização. É…

Excelência, com base no artigo 5°, inciso LXXTII, da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face da COMPANHIA DOCAS (AUTARQUIA MUNICIPAL) de NASCENTE-RJ, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita sob o CNPJ de (nº xxx), e que poderá ser citada no endereço (endereço completo da autarquia) e ainda, contra a Empresa YYY S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de (nº xxx), que poderá ser citada no endereço(…

equilíbrio em que todas as empresas auferirem lucro zero. 3 – 3 - a) - RESUMO PARA CONCURSOS - EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. Antes de iniciarmos mais este resumo, devemos antes ter em mente que: As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são Pessoas Jurídicas de Direito Privado. As Autarquias e Fundações Públicas são as pessoas Jurídicas de Direito Público. EMPRESAS PÚBLICAS: São as pessoas de Direito Privado,…

Indireta se compõe de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades. De acordo com o art. 4°, II, do Decreto-lei 200/1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) As autarquias; b) As empresas públicas; c) As sociedades de economia mista; e d) As fundações públicas. Se encontrarmos umas dessas categorias de entidades, estaremos diante de uma pessoa integrante de alguma Administração Indireta, seja…

DE CONCLUSÃO DE CURSO PROPOSTA DE POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA AUTARQUIA PÚBLICA GLAUBERTHON GONÇALVES BRITO ROSA PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA CAMPANELLA Brasília-DF 2012 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO GLAUBERTHON GONÇALVES BRITO ROSA PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA CAMPANELLA PROPOSTA DE POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO PARA AUTARQUIA PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado às Faculdades…

Estado, na função de administrar, assumirá diretamente seus encargos." (GN) Administração Pública descentralizada ou indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados, criadas pelos mesmos, a saber: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, associações públicas. Conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sua existência se baseia no…

na linguagem corrente a expressão Administração Central costuma ser utilizada com um sentido mais amplo, de modo a abranger toda a Administração Estadual, por contraposição com a Administração Regional (Regiões Autónomas) e a Administração Local (Autarquias Locais). Administração directa do Estado É importante destacar os principais traços específicos do Estado e da sua administração directa: A) Unidade: O Estado é a única espécie deste género. Ao conceito de Estado pertence apenas…