Autarquias

a criação, estruturação, organização da Administração Pública são temas de natureza administrativa. Objeto de normatização do Direito Administrativo. Desse modo, cabe essencialmente à lei essas tarefas, bem como criar ou autorizar a criação de autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas. Pelo princípio do paralelismo das formas ou da simetria, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios também seguem essa orientação, organizando sua estrutura através de…

Administração Direta e Indireta 1. A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente. Gabarito: E Comentário: A criação da autarquia é feita somente através da publicação de lei específica ordinária. Não há o que se falar em registro posterior em cartório (registro posterior em cartório é somente para SEM e EP que seguem regime de direito privado). 2. Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia…

também o poder de disciplinar, podendo , sendo o caso , aplicar multas. Serviços – Agências reguladoras não executam os serviços, apenas fiscalizam. São pessoas jurídicas publicas em regime especial, a elas se aplicam todas as regras relativas às autarquias. Alguns privilégios das agências reguladoras definidas em Regime Especial: · Independência administrativa – seus dirigentes possuem estabilidade, mandado fixo, e só podem ser destituídos por: · Término do contrato, ·…

1 O orçamento na Constituição da República Federativa do Brasil 15 2 Natureza da autonomia orçamentária das autarquias especiais 17 3 A realidade orçamentária das autarquias especiais 19 IV AUTONOMIA FINANCEIRA 24 1 O financiamento das autarquias especiais 24 2 A taxa de fiscalização como receita vinculada 26 3 A realidade financeira das autarquias especiais 30 CONCLUSÃO 36 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 38 12 INTRODUÇÃO As…

administração autónoma: as associações públicas, as autarquias locais e as autoridades tradicionais. Descentralização. Ora, no plano jurídico, descentralizar consiste em confiar a fundação administrativa não somente ao Estado, como também, a outras pessoas colectivas de tipo população território, nomeadamente, as autarquias locais. Logo, descentralizar, juridicamente, é igual à existência de autarquias locais, isto é, o Estado distribui pelas autarquias locais as diversas atribuições da…

povo e como tal actividade não é fácil e apenas se encontrava concentrada nas mãos do Estado, houve a necessidade de se desconcentrar e descentralizar tal sobrecarga sofrida, daí a necessidade de criação de um outro poder dentro do poder maior – as autarquias locais, que representam uma forma de descentralização do poder central e um auxílio de actividades prestadas exclusivamente pelo Estado. Porém, a criação de um poder dentro de outro implica que aquele se estabeleça como tal em…

brasileira. Diferencie e conceitue Administração Direta, Autarquia e Fundações. Entende-se por administração direta à prestação de serviços públicos direto pelo Estado e seus respectivos órgãos, ou seja, conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, sendo centralizada a forma das atividades administrativas do Estado. Entende-se por administração indireta quando se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista…

IMPORTANCIA DE SISTEMA INTEGRADO 7 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO AUTARQUIA Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. As autarquias podem ser territoriais ou institucionais. Autarquias territoriais normalmente correspondem à descentralização…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 AS AUTARQUIAS E SUAS PARTICULARIDADES 4 2.1 As Autarquias e suas particularidades 4 2.1.1 Objetivo especifico da criação da autarquia municipal (fornecimento de hortifrutigranjeiros para merenda escolar e refeições em creches municipais) 5 2.1.1.1 O fornecimento de hortifrutigranjeiros para a merenda escolar 6 2.1

autoridades. Ato Constitutivo – Local de Registro – Exemplo – Autarquias, inclusive as Associações Públicas Características – Ainda que não esteja previsto na Constituição, a doutrina, a jurisprudência e leis infraconstitucionais criaram espécies, ou seja, subdivisões, para o “gênero” autarquia, quais sejam: a) autarquia comum ou ordinária; b) autarquia sob regime especial; c) autarquia fundacional; d) associação pública. A autarquia comum ou ordinária é aquela que não…