Autarquias

as entidades indiretas: art. 4, II do dec. 200/67: Autarquias Empr. Públ. Soc. de Economia Mista Fundação Pública Doutrina de vanguarda acrescenta outras pes. Jurídicas no rol de entidades da adm. indireta: - Agências reguladoras: ANTT, ANA (AGENCIA NACIONAL DE ÁGUAS)... - Agências Executivas (*). OBS: José dos Santos Carvalho Filho não diferencia as agências reguladoras e as executivas, pois considera que são espécies de autarquias. - Consórcio Públi. que recebe personalidade…

Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), com sede e foro no Distrito Federal, unidades regionais e prazo de duração indeterminado. Art. 2º A Autarquia ficará vinculada…

Procedimento de apoio extremamente simples e sem burocracia. • Os valores destinados não competem com outras modalidades de leis de incentivo. • Garantia absoluta de que todos os recursos empregados serão auditados pelo Ministério do Esporte e autarquias de controle federal. • Promove inclusão social através de projetos educacionais, reforçando a marca de sua empresa como fomentadora de projetos sociais. • Associa a marca da empresa a projetos que transmitam emoções e vivências…

ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins público; quando tem personalidade pública, o seu regime jurídico é idêntico ao das autarquias, sendo por isso mesmo, chamada de autarquia fundacional, em oposição a autarquia corporativa. As fundações de direito privado regem-se pelo Direito Civil em tudo o que não for derrogado pelo direito público.”[1] Observa-se assim que há dois tipos de fundação, uma regida…

AGÊNCIA REGULADORA E EXECUTIVA, CONSÓRCIO PÚBLICO Belo Horizonte, 2015 1 AGÊNCIA EXECUTIVA 1.1 Fundamento Constitucional: Agência executiva é a qualificação dada à autarquia, fundação pública ou órgão da administração direta que celebre contrato de gestão com o próprio ente político com o qual está vinculado. Atuam no setor onde predominam atividades que por sua natureza não podem ser delegadas à instituições não estatais, como fiscalização, exercício

Municípios) são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, CC). Na Administração Indireta existem pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Pessoas Jurídicas da Administração Indireta Direito Público Direito Privado Autarquias Sociedades de Economia Mista Fundações Públicas Empresas Públicas Associações Públicas (consórcios públicos de Direito Público) Fundações Governamentais Consórcios Públicos de Direito Privado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Indireta…

Edmu AGÊNCIAS REGULADORAS Nos termos a Decreto-lei nº 200/67, autarquia é “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônios, para executar atividades da Administração Pública que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. A autarquia, sendo pessoa jurídica distinta do Estado, atua por conta própria, é titular de direitos e deveres e está fora da linha hierárquica da Administração Pública- a esta vincula-se…

NÃO possuem personalidade jurídica própria. 96. Errado. Os entes da Administração Indireta (Autarquia, Fundação, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública) possuem personalidade jurídica própria, seja de direito público ou de direito privado e, portanto, capacidade de auto-administração e receita própria. (resposta, letra E). 97 – (FCC/TRT-22/Procurador/2010) No que diz respeito às autarquias, entidades pertencentes à Administração Indireta, a assertiva que corretamente…

é composta por entidades tais como: Autarquias; Fundações Públicas; Sociedades de Economia mista e; Empresas públicas. Autarquia Define-se autarquia como sendo o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.  Dessa forma, entende-se que as autarquias são criadas por lei…

Belo Horizonte, 03 de maio de 2000. Ao DD. Diretor Geral Certa Autarquia NESTA Senhor Diretor, CONSULTORIA EXTERNA – Apraz-me apresentar a V.Sa., em anexo, o diagnóstico sobre os Controles Internos dessa Autarquia, conforme tratativas comercial e técnica constantes do nosso contrato de consultoria. 2. Como me cumpre, fico à disposição de V.Sa. para que, após sua apreciação a este diagnóstico, seja marcada data para…