Autarquias

realização do mesmo foi a pesquisa bibliográfica enriquecida com algumas videoaulas sobre tal tema. O trabalho encontra-se divido em textos, os quais explicam cada pessoa de direito público interno, União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras. UNIÃO A União é a pessoa jurídica de Direito Público representante do Governo Federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito externo. Art. 18.…

são aqueles taxativamente previstos em uma norma jurídica de caráter geral, obrigatória para todas as entidades políticas(União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e…

aeronáutica e aeroportuária. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA(Art. 37 caput da Cf/88 ) AUTARQUIA –( AUTO GOVERNO )É uma pessoa jurídica que o governo cria para executar atividade genuinamente pública, criando por lei e possuindo prerrogativa de direito público, como se o Estado fosse, só que é uma pessoa jurídica independente com autonomia, tudo que o Estado tem de prerrogativa a Autarquia também tem (impenhorabilidade,Imunidade Tributária, Imperabilidade, acesso somente…

(XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa…

ligadas a um ministério e têm como objetivo prestar serviços públicos. São baseadas na descentralização e distribuição de atividades. As entidades são autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. As autarquias são entidades administrativas autônomas com atribuições estatais específicas, entre as principais autarquias no Brasil, podemos destacar o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A atividade administrativa pode ser…

esta Corte, por meio do Acórdão nº 3.072/2011 – Plenário, Sessão de 23/11/2011, no âmbito de Relatório de Auditoria realizada no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a qual tinha por objeto examinar os procedimentos utilizados pela autarquia na criação de direito minerário, em especial, na aprovação do Relatório Final de Pesquisa (RFP), dos Requerimentos de Lavra Garimpeira (RLG) e dos atos de averbação e prorrogação previstos no art. 2º da Portaria 439/2003-DNPM (TC 011.720/2011-5)

serviço. Consequentemente, só se faz outorga por meio de lei. Há divergência doutrinária quanto a quem pode ser concedida a titularidade do serviço, a majoritária entende que pode ser para pessoas da administração indireta de direito público (autarquia e fundações públicas de direito público). b) Delegação: Somente se transfere a execução do serviço, cuja titularidade fica retida na administração direta. A delegação pode ser realizada por meio de lei à administração indireta…

Regis Garcia Curvelo 2011 Sumário: Introdução.....................................................................................................................4 As Autarquias e suas particularidades.........................................................................4 Hortifrutigranjeiros na merenda escolar.......................................................................5 A contabilidade Agropecuária....

esgoto. 2. MISSÃO Assegurar o saneamento básico, dentro dos serviços oferecidos, com qualidade e eficiência aos munícipes gasparenses. 3. PÚBLICOS O Samae se relaciona com diversos públicos, nos quais são: • Servidores da autarquia; • Meios de comunicação; • Fornecedores; • Comunidade gasparense. 2 DEFINIÇÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO Na Política de Comunicação serão abordados os seguintes itens relacionados ao Samae: conceito…

manutenção, ou vencido o prazo de existência o patrimônio será incorporado em outras fundações, com fins iguais ou parecidos. 3. EVOLUÇÃO NORMATIVA Inicialmente, o Decreto-Lei nº 200/67, previa como integrantes da Administração Indireta apenas as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. As fundações estão sujeitas ao regime jurídico administrativo, com atenção os princípios da indisponibilidade do interesse público, da continuidade do serviço e o da tutela.…