Autarquias

TERMO DE COMPROMISSO DE ORIENTAÇÃO De acordo com o Regulamento do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), a presente autorização visa disciplinar a relação entre o Professor Orientador, o Orientando e a Coordenação de TCC. Curso: ________________________________________________________________ Turno: ________________________________________________________________ Faculdade:…

efectiva para os Órgãos próprios, como entidades independentes. Ela envolve as autarquias locais como entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da do Estado, dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 1. O Poder Local (art. 271 e SS., CRM) 2.1.1.1.1.1. As autarquias Locais O Poder local materializa-se na existência das autarquias locais. As autarquias locais são pessoas colectivas públicas, dotadas de órgãos…

Indireta SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 5 4.1. INTRODUÇÃO 4.2. ÓRGÃOS 4.3. PRINCÍPIOS 4.4. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.4.1. AUTARQUIAS 4.4.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 4.4.3. EMPRESAS PÚBLICAS 4.4.4. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 4.4.5. AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 4.5. TERCEIRO SETOR 4.5.1. SERVIÇOS SOCIAIS…

órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público. A divisão das Entidades da Administração Indireta compreende: Autarquia, Empresa Publica, Sociedade de Economia Mista, Fundação Publica. A origem do vocábulo autarquia é grega, significando qualidade do que se basta a si mesmo, autonomia, entidade autônoma. A idéia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma com capacidade de administrar-se com relativa independência e…

reguladoras e o princípio da legalidade. Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. Agências Reguladoras: autonomia, organização, funcionamento e competências. Poder regulamentar das Agências Reguladoras. (Parte I) Aula 01 19.6.13 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. Agências Reguladoras: autonomia, organização, funcionamento e competências. Poder…

Administração Direta e Indireta. SUMÁRIO 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2 5 11 14 14 22 25 29 38 52 53 53 57 60 64 m ar k R em ov er D em o 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.4.1 AUTARQUIAS 2.4.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 2.4.3 EMPRESAS PÚBLICAS 2.4.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 2.4.5 AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.5 TERCEIRO SETOR 2.5.1 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS:…

compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. 1. Autarquias: É a pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas de Estado. O decreto-lei 200/67 caracterizou a autarquia como sendo o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade…

, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que a esta subscreve apresentar AÇÃO PREVIDENCIÁRIA com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal situada na Rua Nove de Março, 241, Centro, Joinville/SC, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, a Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50

Públicas Autarquias Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista dispõe o Decreto-Le ei nº 200//67 que: Nesse sentido s Art. 4° A Administrração Federral compree ende: I - A Ad q se con dministração Direta, que nstitui dos serviços integrados na estrrutura administrativa da Presidê ência da nistérios. Repúblic ca e dos Min II - A seguinte es Administrração orias catego Indireta, de que e entidade es, compree ende dotad das as de personallidade jurídica própria: a)…

competentes, estará havendo centralização. DESCENTRALIZAÇÃO: é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público ou de direito privado. São entidades descentralizadas de direito público: Autarquias e Fundações Públicas. São entidades descentralizadas de direito privado: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Pode, inclusive, a execução do serviço ser transferida para entidades que não estejam integradas à…