Autarquias

para exercer atividades típicas da administração pública, que exigem, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, configura uma ( ) a. empresa pública. ( ) b. sociedade de economia mista. ( X) c. autarquia. ( ) d. fundação. ( ) e. empresa permissionária de serviço público. 2 (Item 10 – Prova Objetiva – Parte I - Concurso Público – Procurador do Estado de 1.ª Categoria – PGE/ES - CESPE/UnB - 2004) Julgue o item a seguir, marcando…

NOTAS EXPLICATIVAS Nota: As últimas alterações introduzidas encontram-se assinaladas a cor diferente, para uma maior facilidade de leitura e compreensão do documento. CLASSIFICADOR ECONÓMICO DAS RECEITAS E DESPESAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS (Adaptação do classificador aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14.02) CONTA NOTA Última alteração RECEITAS CORRENTES 01 – Impostos directos Este capítulo engloba, de forma desagregada, os impostos directos municipais estabelecidos na

1- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.1 - INTRODUÇÃO 1.2 - AUTARQUIAS 1.2.1 - CONCEITO: - São entidades administrativas autônomas criadas por lei específica com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. Art. 5º, I - DECRETO 200/67. 1.2.2 - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO: Art. 37, XIX, CF. A criação e extinção de uma autarquia ocorre somente com a edição de uma lei específica. Ou seja, uma lei que venha tratar tão somente da sua criação. Cabendo a

ou Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. No Brasil, essa criação somente pode se dar por meio de lei e corresponde, basicamente, à figura da autarquia, mas abrange também fundações governamentais, sociedades de economia mista e empresas públicas, que exerçam serviços públicos. Em regra, a escolha dos dirigentes fica por conta da Administração direta, ocupando eles cargos de confiança…

jurídicas distintas do Estado e criadas por ele, a fim de realizar atividades que lhe são atribuídas como próprias. Então, temos: Administração Pública Direta União Estados Indireta DF Municípios Fundações Públicas Autarquias Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista Lei Nesse sentido dispõe o Decreto-Lei nº 200/67 que: Dec Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados…

educativo deve ser dotado de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos alunos, das famílias, das autarquias, das entidades representativas das actividades sociais, económicas e culturais e ainda de instituições de carácter científico.” (Lei nº 46/86, de 14 de Outubro, Capítulo…

Distrito Federal e os Municípios. Elas têm além do poder administrativo, o poder normativo, ou seja, a possibilidade de legislar. Administrativas São as pessoas jurídicas públicas com função meramente administrativa. Nestas se encontram as autarquias (unidades servientes e instrumentais que têm por finalidade administrar) e também as fundações públicas. Pessoas Jurídicas Privadas Colaboradoras com o Estado: Existem também as pessoas jurídicas privadas que colaboram com o…

sim fazer o melhor pelos cidadãos do conselho. Tentamos, também, perceber como a autarquia se mantinha ativa e dinâmica, e de que forma obtinha a satisfação da comunidade. No fundo, gostaríamos de saber o que está por traz de toda panóplia de atividades do conselho de Matosinhos, o que faz este conselho ser o que ele é hoje, e quais os “passos” para o seu futuro. “Importa notar que se trata de uma autarquia grande: com cerca de 1800 trabalhadores, 180 000 cidadãos e 185 000…

Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? …

administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.4.1 AUTARQUIAS 2.4.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 2.4.3 EMPRESAS PÚBLICAS 2.4.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 2.4.5 AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.5 TERCEIRO SETOR 2.5.1 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: 2.5.2…