Autarquias Especiais

a criação, estruturação, organização da Administração Pública são temas de natureza administrativa. Objeto de normatização do Direito Administrativo. Desse modo, cabe essencialmente à lei essas tarefas, bem como criar ou autorizar a criação de autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas. Pelo princípio do paralelismo das formas ou da simetria, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios também seguem essa orientação, organizando sua estrutura através de…

Introdução Neste presente trabalho de pesquisa iremos falar de eleições autarquias, aborto e erosão. Eleições é todo processo pelo qual um grupo designa um ou mais de um de seus integrantes para ocupar um cargo por meio de votação. Autarquias Autarquia (do Grego αuταρχία, composto de αuτός (si mesmo) e αρχω (comandar), ou seja, "comandar a si mesmo" ou "auto comandar-se") é um conceito pertinente a vários campos, mas sempre lidando com a ideia geral de algo que exerce poder sobre si…

direitos e garantias dos governados. Assim, enquanto a Constituição molda as disposições acerca da organização política do Estado soberano, a legislação complementar e ordinária define a organização administrativa das entidades estatais, suas autarquias e empresas constituídas para consecução dos serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo. Araújo e Arruda (2004, p. 2), definem que a administração pública, em sentido material, é o conjunto coordenado de funções que…

atividade prestada pelos entes políticos: União, Estados, DF e Municípios. b) FORMA DESCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA: é a prestação que sai do núcleo e é deslocada para outras pessoas jurídicas, que podem receber a atividade: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, os ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Os particulares também podem receber a descentralização. Planos da descentralização - Decreto-lei 200/67 prevê a…

São elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades da Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza jurídica de direito público ou de direito privado. A natureza jurídica de direito público ou de direito privado determina diversas características jurídicas especiais, definindo qual o regime jurídico aplicável. São pessoas de direito público: autarquias,…

Autarquia → São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei especifica (art 37, I, XIX), não podem ser criadas por decreto ou ato administrativo, criadas apenas por lei – lei do Poder Legislativo; COM personalidade jurídica própria, ou seja, pode demandar e ser demandada, VINCULADAS à administração direta. São criadas para desempenhar funções típicas de Estado, e não atividades econômicas. INSS, INCRA, DENIT, DENOS, UFPB, todos vinculadas a uma administração direta. As…

SUMÁRIO Introdução................................................................................02 Autarquia.................................................................................03 Natureza Jurídica da OAB...................................................04-05 Considerações Finais..............................................................06 Referências..................................................................

11/08/2013 AGÊNCIAS REGULADORAS ORIGENS NO MUNDO As agências reguladoras modernas advieram de eventos históricos, em especial da primeira grande guerra e da grande depressão, que arruinaram a economia das grandes nações e demonstraram a necessidade de uma maior intervenção do estado na atividade econômica. Exemplo clássico disso foi o modelo new deal norteamericano, idealizado e implementado pelo governo Roosevelt, pelo qual o Estado passou a intervir no setor produtivo,…

concessão de serviços públicos o vínculo direto com as agências reguladoras, sendo que o presente estudo é justamente para delinear e apresentar toda essa especialidade e peculiaridade que demonstra essas agências, que na verdade, são autarquias de regimes especiais inseridas na administração pública indireta. Portanto, o presente trabalho objetiva o estudo das agências reguladoras à luz do Direito Administrativo, onde se fará uma análise através da doutrina, artigos e da jurisprudência…

Administrativo e Tributário COMO PODEM SER CARACTERIZADAS DAS AUTARQUIAS PÚBLICAS? Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. Possuem a natureza administrativa e personalidade jurídica de direito público. Atuam onde antes atuavam as entidades que as criou. As autarquias possuem as seguintes características jurídicas: a)…