Autarquias Especiais

QUADRO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Características Autarquia Fundações Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Criação Exigida a sua criação por lei específica Autorizada a criação por lei específica (criada pelo Poder Público) Autorizada a criação por lei específica. Capital exclusivamente público. Qualquer forma de sociedade. Admitida no capital da empresa a participação de outras pessoas de direito público interno e também entidades da administração Indireta da…

Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), com sede e foro no Distrito Federal, unidades regionais e prazo de duração indeterminado. Art. 2º A Autarquia ficará vinculada…

2 – AUTARQUIA 2.1 - CONCEITO: O termo autarquia foi usado pela primeira vez por Santi Romano em 1897 na Itália o que significa “Poder Próprio, Poder Absoluto” dentre outros significados conforme o autor, porém com o mesmo sentido. O autor admitia que autarquia era administração indireta do estado exercida por pessoa jurídica, defendendo os próprios interesses e também o do estado. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por

Autarquias Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas

fundação pública, tem-se um exemplo de desconcentração 6) (Técnico Judiciário do STF 2008) A descentralização pode ser feita por qualquer um dos níveis de Estado: União, DF, estados e municípios. 7) (Agente Penitenciário SEJUS/ES 2009) A autarquia, embora possua personalidade jurídica própria, sujeita-se ao controle ou à tutela do ente que a criou. 8) (Agente Penitenciário SEJUS/ES 2009) A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, deve ser…

Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL, E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS EM ATRASO, em face de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de São Paulo – São Paulo, com sede na Rua Xavier de Toledo, n. 280 – Centro – São Paulo – São Paulo, Cep: 01048-000, na pessoa de…

município de Terra Boa possui em sua estrutura a Autarquia de Agricultura e Abastecimento, a qual está localizada em um sítio, na zona rural do município. Devemos ressaltar que em economia, autarquia é a qualidade de ser auto-suficiente. A autarquia existe quando a entidade consegue sobreviver ou mantiver as suas atividades sem apoio externo. Define-se também como o governo de um Estado regido pelos seus concidadãos. A origem do vocábulo autarquia é grega, significando…

Autarquias O termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio, mas no direito positivo perdeu essa noção semântica pra ter o sentido de pessoa jurídica administrativa com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, embora sob controle do Estado, de onde originou. A doutrina costuma distinguir autarquias denominadas de institucionais, e aquelas consideradas como territoriais. As chamadas autarquias territoriais correspondem a desmembramentos geográficos em certos países,

os termos ou instancias, representar perante qualquer repartição, autarquia ou órgão federal, estadual ou municipal, firmar qualquer compromisso, e ainda, praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao integral cumprimento do presente mandato, para o que confere(m) os mais amplos poderes, bem como os contidos na clausula ‘’ad judicia’’, podendo substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reserva os poderes especiais para: Defender os interesses judicial ou extrajudicialmente.

INTRODUÇÃO. 2- AUTARQUIAS E SUAS PARTICULARIDADES A definição de uma Autarquia encontra-se inserida no Decreto lei 200/67: Art. 5º para os fins desta lei, considera-se: I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; Desta forma, pode-se dizer que as autarquias são…