Autarquias Especiais

se encontra vinculada. Esse controle é denominado tutela administrativa ou supervisão ministerial. Há uma relação de vinculação que não pode ser confundida com hierarquia. 2.2. Composição Pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria. 1. autarquias; 2. empresas públicas; 3. sociedades de economia mista; 4. fundações públicas; 5. associações públicas (Lei de Consórcio público – 11.107/05) Entidades Paraestatais Atuam ao lado do Estado. Existem divergências quanto ao emprego desta expressão

AUTARQUIA DEFINIÇÃO Entidade de direito público, que possui atividades técnicas ou administrativas, de forma autônoma, mas que são fiscalizadas pelo Estado. As autarquias recebem, muitas vezes, recursos do próprio governo, uma vez que muitos de seus serviços são essenciais para alguns órgãos. Segundo Plácido e Silva, “AUTARQUIA”, palavra derivada do grego autos-arkhé, com a significação de autonomia, independência, foi trazido para linguagem jurídica, do Direito…

1) INTRODUÇÃO Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei (de iniciativa privativa do Chefe do Executivo) para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. No processo de modernização do Estado, uma das medidas foi a criação de um grupo especial de autarquias a que se chamou de agências, cujo objetivo institucional consiste na função de controle de pessoas privadas incumbidas…

Administrativo – Juliana Ladre Administração Pública Direta e Indireta Administração Pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. A administração pública pode ser direta, quando composta pelos entes federados (União,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 autarquias 4 2.1 conceitos e caracteristicas 4 2.2 jurisprudência 5 2.3 objetivo da criação das autarquias 6 2.4 Classificação das autarquias 8 2.5 Controle das autarquias 9 2.6 AUTONOMIA......... 11 2.7 CONTABILIDADE.. 11 2.8 FISCALIZAÇÃO..... 11 2.9 PATRIMÔNIO........ 11 2.10 TRIBUTAÇÃO....... 12 2.11 PRIVILÉGIOS DAS AUTARQUIAS 12 2.12 AUTARQUIAS- SEGUNDO A LEI 8.666/93 14 3 COMENTARIO Nª 1 15 4 LICITAÇÃO

privado. Se essa associação nasce de consorcio publico, ela esta na administração indireta. Se ela segue o regime publico, ela é uma espécie do gênero autarquia. Mas se ela é uma associação privada, seguira regime igual das empresas publicas ou da sociedade de economia mista. - Qual sua fonte jurídica: R: Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração…

Agência reguladora Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção ecomercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e…

Conceito legal de autarquia O inciso I, Art. 5º, Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, define autarquia como sendo “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada” Conceito doutrinário de autarquia Hely Lopes Meirelles – “Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei

As Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67), com personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público), contendo de capacidade de autoadministração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria…

eficiência e celeridade na prestação dos serviços públicos. É partir desse contexto que surgem as Autarquias, espécies de entidades administrativas autônomas, que prestam serviço público de forma indireta/descentralizada, sempre sujeitas ao controle da pessoa jurídica a qual se encontram vinculadas. Em tese, os Conselhos Fiscalizadores de profissões regulamentadas são constituídos sob a forma de autarquias. Entretanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi declarada pelo Supremo…