Autarquias Especiais

Autarquia e suas Particularidade • Criação 1 - criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67); 2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público); 3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia);

jurídico. Possuem natureza jurídica de autarquias de regime especial, são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa, aplicando-se a elas todas as regras das autarquias. Possuem como objetivo regular e fiscalizar a execução de serviços públicos. Elas não executam o serviço propriamente, elas o fiscalizam. 1.1.1. ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) É agência regulamentada pela Lei n. 9.427/96. É autarquia especial, vinculada ao Ministério…

composto por entes: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Fundações e Consórcios Públicos. Conceitos que integram a Administração Indireta: AUTARQUIAS As autarquias são pessoas possuindo personalidade jurídica de direito público interno do Estado e que prestam serviço autônomo, que gozam da autonomia administrativa e financeira para executar as atividades da Administração pública. Por conta de sua classificação como pessoa Jurídica de direito Público as autarquias…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO Questão. Como podem ser caracterizadas as autarquias públicas? E como se diferenciam das fundações públicas e privadas? AUTARQUIAS PÚBLICAS De acordo com a leitura realizada, Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por uma Lei para o exercício das atividades específicas da Administração. O conceito legislativo de Autarquia é: serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios,

existiam antes mesmo de ter o seu conceito elaborado pela doutrina ou pela legislação. De acordo com o pensamento de alguns doutrinadores, a primeira autarquia teria sido a Caixa Econômica Federal, instituída em 1861, pelo governo Imperial, porém sobre esse tema existem algumas controvérsias sobre a natureza jurídica. O primeiro conceito legal da autarquia foi dado pelo Decreto- lei nº 6.016, de 22-11-43 que a definia como “o serviço estatal descentralizado, com personalidade de direito…

AUTARQUIAS – CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O termo autarquia significa “poder próprio” e foi usado pela primeira vez por Santi Romano em 1897, na identificação da situação de entes territoriais e institucionais do Estado unitário italiano. O autor admitia que autarquia era a administração indireta do Estado exercida por pessoa jurídica, defendendo os próprios interesses e também os do Estado. Nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: “Autarquias são…

Autarquia O termo autarquia surgiu na Itália em 1897 quando Santi Romano discorria sobre o tema “decentramento amministrativo”, referindo-se às comunas, províncias e outros entes públicos existentes nos Estados unitários. 128 Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de forma descentralizada, podendo auto administrar-se mediante dirigentes…

Edmu AGÊNCIAS REGULADORAS Nos termos a Decreto-lei nº 200/67, autarquia é “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônios, para executar atividades da Administração Pública que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. A autarquia, sendo pessoa jurídica distinta do Estado, atua por conta própria, é titular de direitos e deveres e está fora da linha hierárquica da Administração Pública- a esta vincula-se…

reguladoras e o princípio da legalidade. Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. Agências Reguladoras: autonomia, organização, funcionamento e competências. Poder regulamentar das Agências Reguladoras. (Parte I) Aula 01 19.6.13 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. Agências Reguladoras: autonomia, organização, funcionamento e competências. Poder…

#AUTARQUIA Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprio, para executar atividades típicas da