Autarquias Especiais

substabelecimento em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO ATRASADO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, que pode ser citada na pessoa de seu representante legal, situada à Trav. Mário Cinco Paus, n.º 20, Porto Alegre (RS), CEP 90.010-100, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS 1.…

movida por Mariano Felício Lagares contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi julgada procedente, pois o r. juízo "a quo " entendeu restarem comprovados a incapacidade laborativa e o nexo causai para as lesões alegadas. Condenou a autarquia ao pagamento de auxílio-acidente mensal e vitalício de 50% do salário-de-benefício, desde a citação; abono anual; juros de mora nos termos da lei, globais até a citação e a partir de então^de forma decrescente mês a mês;…

oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administradores, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público – portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – Instituídos pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo. e) De Di Pietro: Toda atividade material que a Lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados,…

JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP (AUTOR), (qualificação), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu patrono subscritor, com endereço profissional na Praça Benedito Paes de Almeida, nº. 59, Vila Santana, CEP: 18080-060, cidade de Sorocaba/SP, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia-federal, que deverá ser…

autorização legislativa. c) criar autarquia estadual, por meio de lei específica. d) criar autarquia estadual, mediante decreto de competência do Chefe do Executivo estadual, conforme autoriza o Art. 84, VI, “a”, da CF. e) criar autarquia estadual, empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que o faça por meio de lei específica. FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária Parte superior do formulário Distinguem-se as autarquias das sociedades…

......9 2.8 Do Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data..........................................10 3. DAS AÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA......................................10 3.1 Da Competência dos Juizados Especiais Federais em Matéria Previdenciária............12 3.2 Das Contribuições Previdenciárias...................................................................................13

PROCON/DF, interpretá-los de forma interdisciplinar a fim de identificar qual o planejamento o Procon-DF deverá seguir para executar seus atos com eficiência. Para tanto, inicialmente, é necessário levantar qual o aporte legal que sustenta essa autarquia, assim, o item 2 do presente texto, situa o Instituto de Defesa do Consumidor PROCON, no ordenamento jurídico, se valendo da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor. No item 3, preocupa-se em apresentar a…

Presidência da República e ministérios, governos estaduais, prefeituras, câmaras legislativas em geral e ao Judiciário Federal e Estadual. ou Administração Indireta: composta por entidades de personalidade jurídica própria criadas por lei: Ex. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Incluindo o gerenciamento do conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, ou seja, os Recursos Públicos. Ex. dinheiro, imóveis,…

por contrato ou mero ato administrativo, encontramos a figura dos concessionários e os permissionários de serviços públicos. Por outro lado, quando é a lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta. No direito brasileiro, em especial no direito administrativo, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas…

por contrato ou mero ato administrativo, encontramos a figura dos concessionários e os permissionários de serviços públicos. Por outro lado, quando é a lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta. No direito brasileiro, em especial no direito administrativo, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas…