Autarquias Especiais

pela fiscalização de setores sociais relevantes. Mas o que são as agências reguladoras? Celso Bandeira de Mello (2002, p. 163) define as agências reguladoras como "autarquias sob regime especial, ultimamente criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades”. Possuem todas as características próprias de uma autarquia: são pessoas jurídicas de direito público, são criadas por lei específica, têm imunidade à impostos, a responsabilidade é direta e objetiva quando…

2- Adm. Pública Indireta Autarquia, Fundação Pública, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Agência Reguladora, Agência Executiva e o Consorcio Público com Personalidade Jurídica de Direito Público (Associação Pública – lei 11107|05). Autarquia – Pessoa jurídica de direito público (federal, estadual e municipal), criadas por lei específicas (art. 37, XIX, CF) para desenvolver atividade típica da administração. (Ex: INSS, INCRA, IBAMA. Obs.: A OAB não é autarquia –…

contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis que delegam poderes às autarquias corporativas para fixar o valor das respectivas contribuições. Palavra chaves: Contribuições de interesse de categorias…

sanitárias, que regulamentam as atividades de restaurantes, bares e farmácias, protegendo a saúde e a segurança dos consumidores. c)Fomento: consiste no incentivo que a Administração faz a particulares especiais visando um bem comum. Está diretamente ligado ao terceiro setor, que são particulares especiais, os quais buscam interesses públicos, e por esse motivo são incentivados pela Administração a continuarem exercendo essas atividades. Exemplo: organizações sociais que buscam…

tripartite), conforme o Art. 5º do CTN: Impostos (Art. 16 do CTN) Taxas (Arts. 77 a 79, CTN) Contribuição de Melhoria (Art. 81, CTN) Ocorre que o STF é adapto da escola pentapartida, isto é, são 5 espécies: Empréstimo Compulsório e Contribuições Especiais, que não possuem definição em Lei Complementar, e sim na própria CF Art. 148 e Arts. 149, 195, 239 e 240, respectivamente. Os impostos são discriminados na CF e seus respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes são…

órbita privada, mediante contratos ou concessões.  b) mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.  c) com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.  d) mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para…

serviço. Consequentemente, só se faz outorga por meio de lei. Há divergência doutrinária quanto a quem pode ser concedida a titularidade do serviço, a majoritária entende que pode ser para pessoas da administração indireta de direito público (autarquia e fundações públicas de direito público). b) Delegação: Somente se transfere a execução do serviço, cuja titularidade fica retida na administração direta. A delegação pode ser realizada por meio de lei à administração indireta…

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE ________ (Nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxxxx e do benefício previdenciário nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado(a) e bastante procurador(a) que esta subscreve e com procuração…

dinamismo às negociações entre os diversos indivíduos do planeta. O Judiciário vem acompanhando, dentro do possível, essa evolução, para empregar celeridade na tramitação e no julgamento dos processos. A criação do processo virtual no Juizado Especial Estadual e Federal é uma forma de adaptação à modernidade e a tecnologia. Contudo, há grupos de pessoas, como os segurados da Previdência Social, que não podem esperar a tramitação normal do processo, pois o benefício lhe provém a…

ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal instituída pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990, sediada à Praça Dr. Prado, nº 171, Centro, Diamantina/MG, CEP 39.100-000, na pessoa do seu Procurador Federal, pelos fatos e fundamentos que adiante expõe. I – DOS FATOS A Requerente trabalha auxiliar de serviços gerais, desempenhando realizando tarefas que necessitam de esforço físico, em especial no que se refere a carregar mercadorias de…