Autarquias Especiais

EXMO.° Sr. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PE NB nº 106.692.262-1 FERNANDO JOSÉ MARIANO DA SILVA, brasileiro, RG nº 1.124.242 – SSP/PE, CPF nº 101.773.374-00, aposentado, com DIB em 06/01/1998, nascido em 26/04/1953, domiciliado na Av. Profº Andrade Bezerra, n° 317, Salgadinho, Olinda, PE, CEP nº 53.000.000, requer, com fundamento nos artigos 2.° e 29-B, da lei n.° 8.213/91 e no artigo 201, § 3.°, da Constituição

demais preceitos constitucionais referentes à investidura, acumulação de cargos, vencimentos e determinadas garantias e obrigações previstas no Capítulo VII de nossa Lei Maior. Entretanto, são contratados pelo regime da legislação trabalhista (em especial pela CLT), com algumas alterações lógicas decorrentes do Direito Administrativo. Sendo assim, os Estados e os Municípios não podem alterar suas garantias trabalhistas, pois somente a União detêm a competência para legislar sobre Direito…

chefe de governo Representada pelo Presidente da República como chefe de Estado As entidades administrativas As entidades administrativas também são consideradas um rol taxativo, ou seja, só existem quatro e nenhuma outra mais, são elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista. Elas são consideradas pessoas jurídicas e possuem personalidades jurídicas distintas. Cuidado: em questões de concursos costuma-se afirmar que as entidades…

irregular edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias (bens de uso especial) e outros bens. Campo de aplicação da contabilidade pública tem como objetivo de pua o regulamento das administrações federal, Distrital e Municipal, bem como Autarquias, Fundações Públicas, além de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que participem do Orçamento Fiscal e da Seguridade…

como uma unidade geral, sem divisão interior, territorial ou de funções. O Estado Grego; A característica fundamental é a cidade-Estado, a polis, cujo ideal era a autossuficiência, a autarquia. O Estado Romano; A família é a base da organização, dando-se aos descendentes dos fundadores do Estado privilégios especiais. O Estado Medieval; A caracterização se dá pelo Cristianismo. FINALIDADE E FUNÇÕES DO ESTADO O fim do Estado é o BEM COMUM, entendido este como conjunto de todas as…

poderão receber notificações, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS”, Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua Rua Cel. Xavier de Toledo, 280 - 17º andar, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: PRELIMINARMENTE DOS BENEFÍCIOS DA…

.......... V 1 Atribuições, competências, finanças e património das autarquias locais e criação de municípios de cidade e vila QUADRO JURÍDICO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ......................................................................................................... 3 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE MAPUTO ....... 47 LEI DAS FINANÇAS E PATRIMÓNIO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ............ 51 CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE CIDADE E DE…

(opção a). Ou seja, podem perder a sua destinação (afetação) que correspondente a uma utilidade (um uso), seja pelo corpo coletivo (para o caso de bens de uso comum do povo), seja para a prestação de uma atividade pública (na hipótese de bem de uso especial). Os bens desafetados passam à classe de bens dominicais (também chamados de bens dominiais), que são justamente os bens sem uso, como as terras devolutas ou os veículos oficiais velhos (estacionados em pátios, como os carros de…

poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação a) Autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada e extinta por lei na prestação de um serviço típico de Estado. São espécies de autarquias: conselhos profissionais, territórios, autarquias fundacionais e autarquias em regime especial. Cuidado! A OAB não é uma autarquia, mas…

esta definido no artigo 98 do código civil, que diz: bem publico é o que pertence a pessoa jurídico o de direito publico . Classificando bem publico da seguinte forma devendo saber a destinação do bem: 1-Bem de uso comum do povo 2-Bem de uso especial 3-Bem dominical Devemos saber se o bem é o não publico, sendo ele publico terá um regime juridico diferente do bem lá do direito civil: Quando bem for publico ele tem: 1-IMPRESCRITIBILIDADE- significa que o bem publico não pode…