Autarquias Especiais

administrativa. Muito Importante: Atualmente a organização administrativa Federal é regida pelo DL 200/67. O DL 200/67 aplica-se somente a União mas, os conceitos do art. 5º do DL 200/67 valem também para os Estados, DF e Municípios. Lembrar que Autarquia é conceituada no DL 200/67 como um serviço autônomo criado por lei com personalidade jurídica (Ex: Serviço autônomo de água e esgoto). INTENSIVO OAB REGULAR – MÓDULO I - NOITE DIREITO ADMINISTRATIVO - AULA 2 Material disponível na Área…

I. A Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II. Administração Indireta compreende categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, fundações públicas. a) Apenas a afirmativa I está correta. b) Apenas a afirmativa II está correta. c) As afirmativas I e II estão corretas. d) Nenhuma afirmativa está correta. 2 –…

indígenas, etc. Nenhuma delas objetiva dar lucro. Classificação: Procurar estabelecer uma classificação para fundações é de grande importância não só doutrinária, como prática. De fato e de direito, fundação é uma pessoa jurídica de tipo especial, pois resulta de uma construção da técnica jurídica altamente valiosa para a realização de fins socialmente úteis. As pessoas físicas, as pessoas jurídicas e o próprio Estado juridicamente organizado, desde muito,…

quem cuida é o DAE, SAAE, CPFL, Transportes. Assim temos serviços especializados, ou seja quem cuida da água, só cuida da água. Significa que a autarquia que faz um serviço só pode fazer aquele serviço. Essa autarquia é mais ou menos rica. Então essa administração indireta torna-se especializada. A administração pública não pode interferir na autarquia. MOTIVAÇÃO: todos os atos devem ser justificados. Ou seja tudo o que a administração for fazer precisa haver uma justificação, para…

autonomia política – capacidade de legislar. União – interesse nacional Estado – interesse regional Município – interesse local DF- engloba a competência dos Estados e Municípios. Nota-se no quadro acima que a administração Indireta é formada pela autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Regras: - Têm personalidade jurídica própria: elas próprias respondem pelos seus atos. - Têm autonomia técnica, administrativa e financeira. OBS: Administração…

Juizados Especiais Cíveis Federais Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Juizados especiais e democratização do processo. 3. Estrutura dos Juizados Especiais Federais - Competência cível. 4. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos juizados federais. 5. Legitimação para agir como autor nos juizados federais. 6. Poder de transigir dos entes federais - Conciliação das partes. 7. Tutela antecipada nos juizados especiais. 8. Recursos nos juizados especiais. 9. Agravo de instrumento…

Introdução: O objetivo deste trabalho é trazer à reflexão dos profissionais as implicações e funcionamento do o Sistema Confea/Crea. Neste trabalho abordamos vários itens interessantes sobre este sistema que é uma autarquia dotada de direitos públicos, que constituem serviço publico federal gozando bens e serviço da imunidade tributária. O objetivo deste sistema o confea é zelar pelos interesses sócias e humanos de toda a sociedade e, com base nisso, regularizar

Constituição Federal, passou a ser exigida lei específica apenas para a criação de autarquia, mas não para a criação de sociedade de economia mista. Para essa última, a edição de lei continua sendo necessária apenas para autorizar a sua criação, e não para criá-la. Com a nova redação, passou a dispor o artigo 37, XIX, da Constituição Federal, in verbis: "XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia…

....................... 3 2 - AUTARQUIAS – CONCEITO E CARCTERÍSTICAS ........................................... 5 2.1 - OBJETIVOS DA CRIAÇÃO DAS AUTARQUIAS ............................................... 6 2.2 - JURISPRUDÊNCIA ............................................................................................ 7 2.3 - CLASSIFICAÇÃO DAS AUTARQUIAS .............................................................. 7 2.4 - CONTROLE DAS AUTARQUIAS ................................

criadas, em diversos setores, tais como energia, telecomunicações, petróleo, meio-ambiente, saúde suplementar, vigilância sanitária, transporte e aviação civil. Mas apesar de abarcarem áreas bastante distintas, o formato institucional é o mesmo: autarquias especiais, com mais autonomia do que outros órgãos e entidades governamentais. O poder regulador é confiado às agências para oferecer atualidade, eficiência e dinamismo à performance estatal, operando as entidades reguladoras…