Autarquias Especiais

de direito público. Ex. Autarquias, Fundações Públicas e Consórcios Públicos com personalidade de direito público. Regime híbrido: A lei que cria a entidade que defini o quanto de cada direito terá, + direito privado ou + direito público; tem personalidade de direito privado. Ex. Fundações criadas pelo Estado com personalidade de direito privado, Consórcios Públicos com personalidade de direito privado, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. AUTARQUIAS…

é necessário o desfazimento do ato de concessão, restituindo-se as partes, segurado e INSS, ao status quo ante, todavia, os pagamentos efetuados pela autarquia ao segurado, devido a sua natureza alimentar não podem ser devolvidos. Corroborando este posicionamento nos socorremos da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (...) PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. No caso concreto, o provimento atacado

concedidos que regula e fiscaliza. Regime de Regulação As agências reguladoras foram introduzidas no Brasil sob a forma de autarquias e, consequentemente, com personalidade jurídica de direito público. Todavia, são autarquias especiais, dotadas de prerrogativas próprias e caracterizadas por sua autonomia em relação ao Poder Público. A instituição de um regime jurídico especial visa a preservar as agências reguladoras de ingerências indevidas, inclusive por parte do Estado e de seus…

I os órgãos da administração direta; direta; II as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria: própria: a) autarquias; autarquias; b) empresas públicas públicas;; c) sociedades de economia mista; mista; d) fundações públicas. públicas. § 1º Depende de lei específica: I a criação de autarquia; autarquia; II a autorização para: para: a) constituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias; subsidiárias; b)…

SOLVÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS • DETERMINAR AS TAXAS DE RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO • LIMITA O MULTIPLICADOR MONETÁRIO • MULTIPLICADOR MONETÁRIO = 1 / % COMPULSÓRIO BANCO CENTRAL BANCO CENTRAL AUTARQUIA • EMITIR PAPEL-MOEDA • EXECUTAR OS SERVIÇOS DO MEIO CIRCULANTE • RECEBER OS RECOLHIMENTOS COMPULSÓRIOS • REALIZAR OPERAÇÕES DE REDESCONTO E EMPRÉSTIMO DE ASSISTÊNCIA À LIQUIDEZ ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS • REGULAMENTAR A…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ARAPIRACA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS ANTÔNIO ALÍPIO NUNES SILVA, brasileiro, alagoano, casado, agricultor, portador do RG nº 1.013.967 SSP/AL, inscrito no CPF sob o nº 547.476.434-00, residente e domiciliado no Sítio Pé Leve, s/n, Zona Rural, CEP. 57260-000 no município de Limoeiro de Anadia/AL, por sua procuradora inscrita na OAB/AL nº 8.748, com escritório profissional na Rua 30 de Outubro, nº. 17, Sala 108, 1°…

advogados em diversos países, inclusive em Portugal e no Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil, assim instituída no plano nacional, é composta de Seções (Seccionais) instaladas em cada um dos Estados da Federação. foi, pela legislação antiga, uma autarquia federal de caráter corporativista, tal como o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). Hoje, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta…

IMPORTANCIA DE SISTEMA INTEGRADO 7 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO AUTARQUIA Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. As autarquias podem ser territoriais ou institucionais. Autarquias territoriais normalmente correspondem à descentralização…

Monetário Nacional e o BACEN, estabelecendo o poder normativo ao Conselho Monetário Nacional, exercido através de resoluções, devendo tais resoluções ser respeitadas pelos integrantes (CVM e BACEN). O BACEN, como se depreende de tal diploma legal, é autarquia federal com competência definida em lei (art.8º) e regulado por normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (art.9º e 10º). A CVM, por outro lado, é regulada pela Lei 6385/76, a qual a cria e dispõe sobre o Mercado de…

e os procuradores de órgãos públicos. O ordenamento jurídico pátrio excepciona essa regra[3] admitindo que a parte atue em juízo sem estar representada por advogado em diversas situações, por exemplo, na ação de alimentos[4], e perante o juizado especial cível, nas causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários-mínimos.[5] Via de regra, a capacidade postulatória é exclusiva dos advogados, no entanto, alguns cargos públicos implicam esta aptidão. São eles: procurador do município,…