Autarquias Especiais

2.1- Dados da Instituição Empresa: AEVSF/FACAPE- Autarquia Educacional do vale do São Francisco. Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina. Endereço: Campos Universitário s/n ,Vila Eduardo Tel:(87) 3866-3213 CEP: 56328-903-Petrolina-PE 2.2– Histórico da Instituição A Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE) foi criada em forma de Autarquia Municipal com a denominação de Autarquia Educacional do Vale do São Francisco - AEVSF,…

atividade administrativa. As pessoas jurídicas criadas são chamadas de pessoas administrativas e ficam vinculadas à pessoa política da qual se originaram. Formam a administração indireta. Assim, quando a União – pessoa política – cria, por lei, uma autarquia, esta passa a fazer parte da administração indireta federal. Com a opção pela criação de uma entidade da administração indireta, determinada atividade não será mais exercida por um órgão e passará a ser desempenhada por uma pessoa…

desempenhando um papel do Estado, e por isso deveriam ser regidos pelo regime estatutário do servidor público, então foi promulgada a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Por fim deve-se tratar da autonomia reforçada das agencias reguladoras ou das características que asseguram a independência das agências reguladoras. A autonomia financeira e um requisito…

Morfologia; e, 5) Sintaxe. (Será utilizada a nova regra ortográfica promulgada pelo decreto 6.583/2008.) Legislação relativa ao servidor e ética no serviço público: 1) Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (Lei n° 8.112/90); 2) Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº. 1.171/94); 3) Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal…

50) 4. As empresas estatais devem se submeter a procedimento licitatório para a aquisição de produtos ou serviços? Justifique a sua resposta. (valor 1,00) 5. Quais são as principais características que distinguem uma autarquia em regime especial (agencia reguladora) de uma autarquia comum/administrativa? (valor 1,50) 6. Apresente o conceito para órgãos públicos. (valor 1,00) 7. Os órgãos públicos podem ser classificados quanto à posição estatal, em independentes, autônomos,…

POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL EM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA NÃO APELADA PELA FAZENDA PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO A Fazenda Pública, em sentido processual, denota a atuação da pessoa jurídica de direito público em juízo, ou seja, quando se encontra litigando a União, Estados-Membros, Municípios, Distrito Federal, ou suas respectivas autarquias (inclusive as autarquias especiais: agências reguladoras e agências executivas) e fundações, além das associações públicas. …

federativas (União, Estados, DF e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – conjunto de pessoas administrativas (autarquias, fundações públicas de direito público, fundações públicas de direito privado, sociedades de economia mista e empresas públicas) que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício de forma descentralizada de…

judiciário. Em regra> Executivo. Conceito: cada um define-o de uma forma. - Subjetivo/ Formal: diz que a administração pública é um complexo de agentes públicos, órgãos e entidades personalizadas: União, Estado, Distrito Federal, Município, Autarquia e Fundação Pública. - Objetivo/ material: a administração é uma forma de atuação do Estado, cuja finalidade é satisfazer os interesses da coletividade. - Negativista ou residual: diz que aquilo que não for julgar ou legislar é…

É chamada de agência reguladora toda a pessoa jurídica de direito público interno, organizada quase sempre na forma de autarquia especial, cuja missão é regular e/ou fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, zelando pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços. Assim, caso as atividades privadas não obedeçam aos limites impostos pelas agências em seus setores, os contratos de concessão conferidos aos particulares podem ser cassados. Atualmente,

120, RG) d) Caixa de Assistência dos Advogados (art. 62, EAOAB; arts. 121 a 127, RG) ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA OAB PERSONALIDADE JURÍDICA DA OAB "Autarquia sui generis” É uma autarquia especial de polícia administrativa por fiscalizar a profissão deadvogado, e ainda pelo fato de administrar verba pública (tributo – contribuição especial). Estão sujeita aos princípios do concurso público para admissão de pessoal e dos princípios dalicitação para firmarem contratos. Sujeita-se…