Autarquias Especiais

substancialmente o número de carreiras, bem como limitando drasticamente os elementos de progressão automática actualmente existentes”2.  O presente texto corresponde ao trabalho escrito apresentado no âmbito do V Curso de Pós-Graduação em “Direito das Autarquias Locais”, organizada pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a coordenação dos Professores Doutores Jorge Miranda e José de Melo Alexandrino, no ano lectivo de…

Civil DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: LEI Nº 10.259/2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 2º Compete ao Juizado Especial…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IRECÊ-BA. ARNALDO MORAIS, brasileiro, maior, viúvo, lavrador, portador do RG nº x e do CPF nº y, residente e domiciliado em Matão, Zona Rural, Palmeiras-Ba, por conduto de sua advogada ao final subscrita, procuração anexa, com endereço para as comunicações de estilo constante do rodapé, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor

Distrito Federal e os Municípios. Elas têm além do poder administrativo, o poder normativo, ou seja, a possibilidade de legislar. Administrativas São as pessoas jurídicas públicas com função meramente administrativa. Nestas se encontram as autarquias (unidades servientes e instrumentais que têm por finalidade administrar) e também as fundações públicas. Pessoas Jurídicas Privadas Colaboradoras com o Estado: Existem também as pessoas jurídicas privadas que colaboram com o…

recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, perante de V. Exa. ingressar com AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Autarquia vinculada ao MEC, criada pela lei Nº 5.537 de 21.11.1968, podendo ser citada na pessoa de seu representante legal, por sua sede localizada a Rua _____________, ____, bairro _____________, _____________, ___, CEP _____________, Fone _____________

Administração Pública A Administração Pública é dividida em direta e indireta. A Administração direta é formada pela União, o Estado o Distrito Federal e Municípios e seus órgãos. A Administração indireta é formada pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas e agências públicas. 1. Administração Direta É chamado de Administração Direta o núcleo de cada Administração Pública (federal, estadual, distrital ou municipal), que corresponde à própria pessoa jurídica política

entidades da federação podem ter a sua Administração Indireta (UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIOS). 5. COMPOSIÇÃO - A Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria (DL 200/67 – Art. 4º, II) – autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas. 6. PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – todos os princípios administrativos de caráter genérico incidem sobre a Administração Indireta. Sem dúvida, hão…

R: a presunção de legitimidade, traz como conseqüência jurídica a sua aplicabilidade imediata. 1.13 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE Quando a lei cria as pessoas jurídicas da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, cria também sua finalidade, vinculando por exemplo a autarquia para serviço de saneamento de água, esta presa e a finalidade que foi criada. Se foi definida a finalidade por lei, não pode administrador modificar a finalidade, pois esta somente pode ser modificado através lei, princípios do…

REVISÃO DO BURACO VERDE EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. SEBASTIÃO CARLOS GOMES, brasileiro, casado, portador da CI n.º 1.203.647/ES, inscrito no CPF sob o n.º 653.958.677-91, residente à Localidade de Piapitangui, s/n.º, CEP 29.140-000, Centro, Cariacica/ES, por seu advogado infra-assinado, ADMAR JOSE CORREA, OAB/ES sob o n.º 4.275, com escritório à Avenida Expedito Garcia, 179, sala 101, Campo Grande,…

esse tema, duas observações e duas críticas: A agência reguladora é uma autarquia de regime especial. O que diz a sua intuição? Ela tem que licitar? Se ela é uma autarquia, como deveria ser preenchido seu quatro de pessoal? Concurso público com regime estatutário? O concurso e a licitação são muito pertinentes ao tema. Mas o que aconteceu com a agência reguladora nesses dois aspectos? Tudo o mais que estudamos para autarquia serve para agência. Mas nesses dois pontos, a agência tem…