Autarquias Especiais

lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta. No direito brasileiro, em especial no direito administrativo, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: • autarquias As autarquias tem personalidade jurídica de direito público. Ex.: Organização do sistema…

que, dos a um Ministério, prestam serviços públicos interesse público. A prestação dos serviços é atribuída a pessoas jurídicas diversas da União, públicas (autarquias e fundações públicas) e privadas (empresas públicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público (a personalidade nasce com a lei que a institui); não é atividade estatal, mas simples desmembramento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE PARANAGUÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. AUTORA, brasileira, lavradora, portadora da cédula de identidade RG nº e CPF/MF, residente e domiciliada na Colônia Rural do Empanturrado – Guaratuba - Paraná, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador judicial ao final firmado, com escritório profissional na Rua, Curitiba – Paraná.

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO- ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal inscrita no CNPJ No. 29.979.036/0001-40, com agência estabelecida à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, S/N, Bairro xxxxx, XXXXXXXXXXXXXX/YY, CEP No. Xx.xxx-000, fone: 00 0000-0000, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: DOS FATOS…

limite material do reconhecimento de alguns direitos fundamentais considerados constitucionalmente, e, portanto, em linha de princípio ‘invioláveis’ (...) (BOBBIO, 1995, pg. 18). A federação tem seu alicerce no conceito de autonomia, haja vista a especial prerrogativa dos entes políticos determinarem suas ações, segundo os limites constitucionais, explícitos na Constituição Federal de 1988 e, especialmente, nos artigos 1o e 18, que apresentam a seguinte redação: Art. 1º - A…

JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FERERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .... XXXXXXXX, brasileira, solteira, lavradora, RG n.º CPF n.º residente e domiciliada no (endereço), vem, por seus advogados infra firmados, com endereço profissional XXXXX, onde, doravante serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia federal, com…

PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, situada na Avenida Carlos Bonfanti, 188-2 Centro, na cidade e comarca de Leme/SP, tendo em vista os fatos e direito a seguir expostos: DOS FATOS A Requerente postulou na data de 23 de Maio de 2013 junto á Autarquia ré o Benefício Previdenciário de…

são aqueles taxativamente previstos em uma norma jurídica de caráter geral, obrigatória para todas as entidades políticas(União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ______________ XXXXXXXXXXXXXXX, (qualificação completa), vem por seu advogado infra-assinado, com escritório sito a Av. ______, nº___, ____, _______, com fulcro no § 3º do art. 201 da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO NO REGIME ANTERIOR À

Pública A expressão Fazenda Pública é normalmente evocada como representativa da feição patrimonial das pessoas jurídicas de direito publico interno,são a União,os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. Somam-se as respectivas autarquias, que mesmo componentes da Administração indireta,conservam a natureza do ente formador,em que pese haver distinções diretiva e patrimonial – alem de fundações publicas que a elas se equiparem. Sob ângulo analítico, as pessoas…