Autarquias Especiais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO / SP. ...... São Paulo / SP, CEP 03284-130, através de seu(s) procurador(es) infra-assinados, vem mui respeitosamente perante a elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS DE REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com Procuradoria nesta comarca, na pessoa de

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE SANTOS/SP ................................ vem, por seu advogado infra firmado, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA JURISDICIONAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com sede em Brasília e Gerência…

reguladoras integram a administração pública indireta. Justificativa: Errado, agencias executivas são Indiretas. * Os diretores de Agência reguladora são indicados e exonerados Ad Nutum. Justificativa: As Agências Reguladoras são autarquias sob regime especial, com um conjunto de privilégios específicos. As agencias reguladores tem independência administrativa – fundamentada na estabilidade de seus dirigentes, não podendo então, serem exonerados Ad Nutum (um ato revogável pela…

aparelho do Estado. Estas pessoas administrativas compõem a chamada Administração Indireta e podem ser de quatro tipos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Inicialmente, o Decreto-Lei nº 200/67, que dispunha sobre a organização da Administração Federal no país, previa como integrantes da Administração Indireta apenas as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. As fundações instituídas pelo Poder Público eram apenas…

(...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a…

2011 GILMAR NEVES DE OLIVEIRA CONTABILIDADE APLICADA – 6º SEMESTRE Trabalho apresentado ao Curso Superior de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Toledo 2011 Toledo 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Autarquia 4 2.1 Conceito e característica 4 2.2. CLASSIFICAÇÃO 5 2.3. PATRIMÔNIO 6 2.4. LICITAÇÃO ..........................................................................................................9 2.5. Responsáveis pela…

ALVES & MELO ADVOCACIA E CONSULTORIA _____________________________________________________________________________ EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACAJU/SE. GILVANIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade nº 2.253.279-0, e inscrita no CPF/MF sob o nº 026.477.395-01, residente e domiciliada na Rua Franklin Freire, N° 601, Centro, Propriá/SE, cujo CEP 49900-000, por…

brasileiro,casado,residente e domiciliado na Av:Renato Ribeiro Coutinho n.1402,sala 06,Centro ,Sapé que abaixo , vem, com o maior e absoluto respeito a presença de V. Exa. , promover a presente AÇÃO ESPECIAL CÍVEL DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, que tem procuradoria federal com sede na Rua , Mari PB, CEP: -58345000 pelas razões fáticas e jurídicas a seguir transcritas: PRELIMINARMENTE – DA…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CIVEL E CRIMINAL, SUBSECAO JUDICIARIA DE ........................, ESTADO DE ..........................., .................................................., brasileiro(a), casado(a), trabalhador(a) rural, portador(a) do RG nº ................. – SSP/......... e inscrito no CPF sob nº..........................., residente e domiciliado na Linha .................... Km................., Lote......

iniciativa privada. Daí a criação das primeiras agencias reguladoras nos anos de 94 a 96, recebendo esse nome por serem responsáveis pelo controle de fiscalização de setores relevantes. 1.2 Conceito e atribuições São autarquias com regime especial, integrantes da administração pública indireta que tem como função fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas. O texto constitucional permitiu ao Estado delegar ao…