Autarquias Especiais

Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, a ser representada por membro da Procuradoria Federal, com Superintendência Regional na cidade de __________, à Rua __________, nº ___, Bairro __________, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elucidados. Inicialmente, frisa-se que a Autarquia Ré possui legitimidade passiva para a presente ação, pois é responsável pela manutenção e concessão…

profissionais), conforme se verá adiante. 2 CONCEITO DE AUTARQUIA Primeiramente começamos por definir o que seja autarquia, que consiste em pessoa jurídica de direito público, titular de direitos e obrigações. Sendo assim, possui todas as características próprias de pessoas públicas, inclusive no que tange ao modo de criação e extinção, privilégios, obrigações, poderes e restrições. Com a vigência da lei instituidora da autarquia, esta será criada, podendo…

- Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal estabelecida no Setor de Autarquias Sul, Quadra 2 – Bloco O – 3º Andar – CEP 70.070-946 – Brasília/DF, pelos fatos e fundamentos jurídicos: DOS FATOS O Autor atualmente trabalha como empregado urbano, contribuindo coma Previdência Social, contando atualmente com 65 (sessenta) anos de idade. Na condição de trabalhador especial, sempre laborou na produção da terra,…

(bens). Tutela significa zelo, cuidado e proteção. A autotutela é a possibilidade de cuidar dos bens de seu próprio patrimônio. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE Quando a AP direta (entes políticos U, E, M, DF) cria a AP indireta (fundação púb., autarquia, Empresa Pública, Sociedades de Economia Mista), esta depende de lei, devendo obrigatoriamente tal lei definir as suas finalidades. Desse modo, não pode o administrador modificar esta finalidade (paralelismo da forma finalidade só se…

Administração Pública indireta: É o conjunto de pessoas administrativas (têm personalidade jurídica própria) vinculadas à Administração direta que irão desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. É composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Alguns autores acrescentam a este rol as agências reguladoras e agências executivas. O Dec.-lei 200/1967, no art.4º traz norma explicativa: “ A…

Trabalho apresentado a matéria de Administração na Universidade do Contestado Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, acultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário…

institucionais como, por exemplo, a inexistência de um cadastro único. Os órgãos fundiários, nos três níveis (federal, estadual e municipal), não são articulados entre si. Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil não existem registros especiais específicos para grandes áreas. Os dados dos cadastros federal e estaduais não estão cruzados e o cadastro federal, pela atual legislação, é declaratório. A correição (fiscalização) sobre os cartórios deixa a desejar. Em…

profissional situado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, com fulcro na Legislao Ptria, propor a presente AO DE CONCESSO DO BENEFCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n 29.979.036/0425-79, com Gerncia Executiva Av. Rui Barbosa n 250, centro, Caruaru/PE, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos I…

da Secretaria de Saúde indicando a profissão de agricultora; ficha de matrícula referente ao projeto especial pró-campo de seus filhos; tudo datado entre o período de 1976 a 2013. Mesmo após a separação de seu esposo, a autora continuou na lida no campo até os dias atuais. Ademais, Excelência, necessário frisar que o seu ex-esposo já está aposentado por idade na qualidade de segurado especial, pois além da idade, conseguiu com a mesma documentação que ora se apresenta comprovar a…

União/- Estados/- Distrito Federal/- Municípios Todos estes entes estão sujeitos aos dispositivos da primeira seção do capítulo VII da CF (arts. 37 e 38) ● Administração direta: Presidência da República/ Ministérios///● Administração indireta: - Autarquias (incluindo agências reguladoras e agências executivas)/- Fundações Públicas/ Sociedades de economia mista/- Empresas Públicas - Concessionárias e permissionárias d serviços públicos Lei federal X lei federal de caráter nacional…