INICIAL APOSENTADORIA RURAL

xxxxxxx, brasileiro, agricultor, inscrito no RG sob o n xxxxxxx SSP/PE e CPF/MF sob o n xxxxxxxxxx, residente e domiciliado no xxxxxxxxxxxx, por seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com endereo profissional situado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, com fulcro na Legislao Ptria, propor a presente AO DE CONCESSO DO BENEFCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n 29.979.036/0425-79, com Gerncia Executiva Av. Rui Barbosa n 250, centro, Caruaru/PE, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos I Preliminarmente Nos termos do art. 17, da Lei n 10.259/2002, a parte autora declara para os devidos fins e sob as penas da lei que renuncia expressamente a todo e qualquer valor que exceder ao limite de sessenta salrios mnimos vigentes. Outrossim, requer a parte autora que sejam concedidos os benefcios da gratuidade da justia, vez que declara ser pobre na forma da lei, no possuindo condies de litigar em juzo sem prejuzo de seu sustento, de acordo com o art.4, 1, da Lei 1060/1950. II Dos Fatos O postulante requereu administrativamente o benefcio aposentadoria por idade (NB n 144.739.618-6) em 11 de janeiro de 2008. Entretanto, para a sua surpresa, o seu requerimento foi indeferido pela autarquia r sob a alegao de falta de perodo de carncia. Porm, o mesmo no condiz com a realidade, uma vez que o requerente h mais de quinze anos ou sempre trabalha na agricultura, em regime de economia familiar ou individualmente, cultivando lavoura de subsistncia para o seu sustento e o de sua famlia, consoante documentao acostada. Neste contexto, em face do equvoco do requerido, no restou alternativa ao postulante, a no ser propor a presente ao, pleiteando o pagamento do benefcio de aposentadoria por idade. III Do Direito A Constituio Federal de 1988 prev a concesso de