Autarquias Especiais

FACULDADE RUY BARBOSA ALINE SANTANA ISLA LIMA JÉSSICA CORTÊS JOÃO MARCOS LEAL MAÍRA LUANA MICHEL BARRETTO REBECA CEDRAZ TARCILA SOUSA AUTARQUIAS SALVADOR 2013 ALINE SANTANA ISLA LIMA JÉSSICA CORTÊS JOÃO MARCOS LEAL MAÍRA LUANA MICHEL BARRETTO REBECA CEDRAZ TARCILA SOUSA AUTARQUIAS Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Ruy Barbosa, como parte da avaliação da disciplina Teoria do Direito Administrativo,…

1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 1. Âmbito de aplicação da Lei…

CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Pode-se conceituar autarquia, baseando-se em alguns elementos necessários a serem analisados: os relativos à personalidade jurídica, à forma de instituição e o objeto. “A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, ausentes de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”. Temos como principais características das autarquias: 1. Criação por lei; é exigência que vem desde o…

Engenharia para obtenção de nota complementar da 1ª avaliação do semestre. São Luis 2014 AGÊNCIAS REGULADORAS Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção ecomercialização de…

comercial) Legitimação: é uma espécie de capacidade especial exigida em certas situações; é a aptidão para a prática de determinados atos jurídicos, como por exemplo, um administrador de uma empresa, que não está no contrato social como o responsável pelos atos de gerência da mesma, que recebe uma carta de preposição para representar a empresa em uma licitação, podendo fazer lances verbais, ou em uma ação movida por um cliente, no Juizado Especial Cível. Sujeito de Direito : “pessoa…

Secretarias Municipais). No âmbito da União, a direção superior da Administração federal é exercida pelo Presidente da República, com o auxílio de seus Ministros (artigo 84, II, da Constituição Federal), de seu assessoramento imediato (Assessoria Especial e Advocacia-Geral da União) e dos órgãos consultivos (Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional). Quanto aos Estados, como conseqüência do federalismo, o artigo 25 da Constituição Federal remete às Constituições Estaduais…

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária,…

públicos. * Indireta – formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, fazendo parte desta adm. Pública: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 3. PRINCIPAIS CARACTERISTICAAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA EXAME DE ORDEM Damásio de Jesus XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal 3.1. Autarquia Criação-mediante por Lei específica, nos termos do art. 37, XIX, CF. Regime Jurídico – dotada de…

recebam subvenções ou transferências á conta do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral, relativas á administração interna das autarquias federais. Se analisarmos, podemos concluir que esta é a situação jurídica da OAB, pois a Ordem possui atribuições de fiscalização de exercício de profissão liberal, bem como também é mantida com recursos próprios, além disso, ela…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte Rua Gonçalves Dias, 1260, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-091 PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxx CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RÉU: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vistos. Trata-se de ação ajuizada por xxxxxxxxx em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Por ora, defiro