Autarquias Especiais

Autarquia O termo autarquia surgiu na Itália em 1897 quando Santi Romano discorria sobre o tema “decentramento amministrativo”, referindo-se às comunas, províncias e outros entes públicos existentes nos Estados unitários.128 No direito positivo brasileiro, as autarquias surgiram no Decreto-lei no 6.016, de 22 de novembro de 1943, como sendo o serviço estatal descentralizado com personalidade de direito público, explícita ou implicitamente reconhecida por lei. Em 1949, a Lei no 830, de 23

Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Caruaru 2011 SUMÁRIO 1 – Introdução..................................................................................... 4 2 – Autarquia e suas Particularidades.............................................. 6 2.1 – Criação........................................................................................... 6 2.2 -…

desempenhada não só pelo próprio ente federado (centralizadamente), mas também pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes de sua administração indireta, mais especificamente pelas autarquias. Foi a partir dessa corrente doutrinária que surgiram as "agencias reguladoras" (autarquias sob regime especial), todas elas, pelo menos na esfera federal. É importante ressaltar que nem todas as agencias reguladoras atuam na regulação de serviços públicos, algumas atuam na regulação de…

SOCIAL – INSS, autarquia federal, a ser citada na pessoa do seu procurador federal, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas. DOS FATOS O requerente, no dia 17 de junho de 2009 protocolizou requerimento de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO junto ao INSS – Agência Trindade - GO, sob o nº 141.959.795-4, tendo para tanto juntado toda documentação necessária atinente à concessão de seu pedido, os quais também seguem em anexo. Ocorre, no entanto, que a…

Ao decorrer do trabalho proposto irei relatar sobre as autarquias e suas funções extremamente complexas, quanto ao número de atividades que exerce, quanto à variedade dessas atividades. Como conseqüência imediata a sobrecarga de seus serviços e também a necessidade de adaptar a sua máquina administrativa à multiplicidade de serviços a seu cargo. DESENVOLVIMENTO CONTABILIDADE APLICADA O termo autarquia significa “poder próprio” e foi usado pela primeira vez por

estatais, desempenhando apenas funções administrativas, para uma melhor eficiência do aparelho do Estado. Estas pessoas administrativas compõem a chamada Administração Indireta e podem ser de quatro tipos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. AUTARQUIA Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para desenvolver atividade típica da Administração. (art. 37, XIX, CF). É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade…

as entidades indiretas: art. 4, II do dec. 200/67: Autarquias Empr. Públ. Soc. de Economia Mista Fundação Pública Doutrina de vanguarda acrescenta outras pes. Jurídicas no rol de entidades da adm. indireta: - Agências reguladoras: ANTT, ANA (AGENCIA NACIONAL DE ÁGUAS)... - Agências Executivas (*). OBS: José dos Santos Carvalho Filho não diferencia as agências reguladoras e as executivas, pois considera que são espécies de autarquias. - Consórcio Públi. que recebe personalidade…

suas decisões são colegiadas. Entes da administração indireta: - Autarquias - Fundações Públicas - Empresas Públicas - Sociedades de economia mista Quatro regras aplicadas aos 4 entes acima: 1 – Os entes da administração indireta possuem Personalidade Jurídica, pessoal próprio, bens e são titulares de direitos e obrigações. 2 – Para criação dos mesmos é necessário lei específica. Importante: A lei específica cria as autarquias e autoriza a criação das demais. 3 – Essa própria…

é a mesma coisa que desvio de finalidade. 06. Com referência às autarquias, marque a opção INCORRETA: a) As autarquias integram a administração indireta, representando uma forma de descentralização administrativa mediante a personificação de um serviço retirado da administração centralizada. b) As autarquias estão sujeitas a controle da pessoa política que as criou, à qual são vinculadas, não subordinadas. c) As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas mediante…

1 Identificação da Empresa • Emlur 1.1 Histórico Todos os serviços de limpeza urbana do Município de João Pessoa serão regidos pelas disposições contidas neste regulamento e explorados com exclusividades pela Autarquia Especial Municipal de Limpeza – Emlur , entendida autárquica,por transformação da empresa Municipal de n°6.811/91, de 04 de novembro de 1991,dotada de personalidade jurídica de direito publico,patrimônio e receita próprias com autonomia…