Autarquias Especiais

todas dotadas de personalidade jurídica e criadas por lei, com a responsabilidade de prestar serviço público especializado com autonomia funcional e administrativa. Adota-se a teoria da descentralização. A administração indireta é composta de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Obs1: A Teoria da desconcentração poderá ser aplicada internamente na pessoa jurídica da administração indireta (Decreto-Lei 200/67). Obs2: A teoria da…

do Executivo,situando-se nele o Presidente da República como Chefe da Administração(art.84,II,da CF.)Nela agregam-se ainda vários órgãos tidos como essenciais(v.g. a Casa Civil e a Secretaria - Geral), de assessoramento imediato(v.g. a Assessoria Especial e o Advogado – Geral da União) e de consulta(Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional).Os Ministérios são os outros órgãos administrativos,todos de grande porte,cada um deles destinado a determinada área de atuação…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 AS AUTARQUIAS E SUAS PARTICULARIDADES 4 2.1 As Autarquias e suas particularidades 4 2.1.1 Objetivo especifico da criação da autarquia municipal (fornecimento de hortifrutigranjeiros para merenda escolar e refeições em creches municipais) 5 2.1.1.1 O fornecimento de hortifrutigranjeiros para a merenda escolar 6 2.1

administração indireta, bastando verificar o inciso XIX do artigo 37, que faz alusão às autarquias, fundações, empresas públicas e a sociedade de economia mista AUTARQUIAS Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, portanto as autarquias se submetem amplamente ao regime jurídico administrativo, a autarquia é criada por lei , artigo 37, XIX da Constituição Federal de 1988, são exemplos de autarquias ; INSS, IBAMA, Banco Central ,INCRA... FUNDAÇÕES Fundação…

específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Autarquias: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno criadas por meio de lei (arts. 37, XIX, da CF e 41, IV, do CC), e que devem ter por objeto uma atividade determinada, dispondo, para tanto, de patrimônio próprio e de natureza pública. As autarquias…

uma liberdade ou propriedade trataremos do poder de polícia em sentido estrito. Se, ao contrário, simplesmente tornar exequível a cobrança de uma obrigação ao cidadão, estará exercitando seu poder regulatório. Interessa ao Direito Econômico, em especial, exploração de atividade econômica pelo Estado e o poder regulatório. Poder Regulamentar Torna exequível direito ou obrigação1 a. Noção de Regulamento - Regulamento é o ato de função administrativa que tornam exequíveis direitos ou obrigações.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Autarquia – pessoa jurídica de direito público, criada por lei, para desempenhar atividades típicas do Estado e submetidas ao controle finalístico. As autarquias possuem as prerrogativas processuais da Administração (PRAZOS EM DOBROS QUADRUPLO) Criada por lei com fulcro no artigo art.37, XIX da CF. – Somente por lei específica, lei entrou em vigor automaticamente a autarquia adquire personalidade jurídica. Diferentemente das outras entidades que são…

contribuinte (licenças de caça, licença de exploração de minas, licença de corte de florestas). Para IBRAIMO (2002), “As contribuições especiais são as prestações efectuadas como contrapartida de benefícios ou aumento do valor dos bens do sujeito passivo, que resultem de obras públicas ou da criação ou ampliação de serviços públicos, ou devidas em razão do especial desgaste de bens públicos ocasionados pelo exercício de uma actividade”. No primeiro caso, têm-se as denominadas taxas…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A OAB face o Direito Administrativo Williams Mello da Silva de Oliveira* SUMÁRIO: 1- A OAB face o Direito Administrativo.; 2- Da receita da OAB.; 3- Equiparação da OAB com a Autarquia.; 4- Controle do Tribunal de Contas da União.; 5- Polêmicas sobre a OAB.; 6- O interesse da OAB em ser considerada como Entidade Pública.; 7Conclusão.; 8- Referência Bibliográfica. --------------------------------------------------------------------------------…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE (cidade)/(UF) Reqte.: (nome do requerente) Reqdo.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Processo nº: (nome do autor em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), (nacionalidade), (estado civil), RG n°. (numero do documento), CPF nº. (numero do documento), CTPS nº. (numero do documento), residente e domiciliado na rua (nome da rua),