Autarquias Especiais

prerrogativas e sujeições típicas do regime jurídico-administrativo são manifestadas sob a forma de princípios. 2.4. Princípios Jurídicos Analise as seguintes normas constitucionais: Hipótese 1 "somente por lei específica poderá ser criada autarquia" Hipótese 2 "Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição" Agora considere as…

ANEXO AULA 02 - QUADRO COMPARATIVO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (ART. 37, XIX, CF) AUTARQUIAS FUNDAÇÃO PÚBLICA SOCIEDADE DE ECON. MISTA EMPRESA PÚBLICA CONSÓRCIOS PÚBLICOS (ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS) 1. É criada por lei específica, nos termos do art. 37, XIX da CF/88; 2. A criação de subsidiária, assim como participação das autarquias em empresa privada depende de autorização legislativa, art. 37, XX da CF88. 3. A publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas…

Órgãos independente constitucional? TCU, MP, Defensoria pública. Quais são as características das Autarquias? Serviço propriamente públicos, sem fins lucrativos criados por lei, com monopólio do estado, regime publico. Autarquias – criadas por lei de quem é a iniciativa? Chefe do executivo. Autarquia , regime publico. 1.exercício de poder de policia. 2.patrimônio de uso especial e impenhoráveis. 3. Concurso estatutário. (salvo dirigentes nomeados adnutum). 4.unidade…

NÃO possuem personalidade jurídica própria. 96. Errado. Os entes da Administração Indireta (Autarquia, Fundação, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública) possuem personalidade jurídica própria, seja de direito público ou de direito privado e, portanto, capacidade de auto-administração e receita própria. (resposta, letra E). 97 – (FCC/TRT-22/Procurador/2010) No que diz respeito às autarquias, entidades pertencentes à Administração Indireta, a assertiva que corretamente…

Secretários Estaduais. Nos Municípios, é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais. A estrutura administrativa do Poder Executivo divide-se em : Administração Direta e Administração Indireta (que por sua vez subdivide-se em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU CENTRALIZADA) Realiza-se por intermédio de órgãos que o compõem, em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 291.404 - SP (2000/0128715-0) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : : : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO E OUTROS NATALINO DE LIMA RUBENS PELARIM GARCIA E OUTRO OS MESMOS EMENTA RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AUTÁRQUICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM COMUM. AUSÊNCIA DE…

Controle ou Tutela (§ único do art. 4º do Decreto lei 200/67). Especialidade. C. Integrantes. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedade de Economia Mista. D. Observações. Obs01: O artigo 5º do Decreto Lei nº 200/67 conceitua cada uma das entidades da Administração Públi-ca Indireta. Apesar do conceito do artigo 5º do Decreto Lei nº 200/67, seguem as seguintes definições: - Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada para exercer descentralizadamente…

DIREITO ADMINISTRATIVO 21/06 Organização da administração pública - administração direta - administração indireta: autarquia, fundações, empresas públicas, sociedade economia mista Características comuns a todas entidades da adm. Indireta: cada uma das entidades criadas possuem personalidade jurídica própria; direção própria; patrimônio e receita pátrios; desempenho de serviço público específico; submissão ao controle ou tutela da entidade criadora Princípio da especialidade – diz…

dos órgãos que integram a Administração. Sob o objetivo, seriam as atividades do Estado destinadas a atender o interesse público. E, no tocante ao aspecto formal, compreenderia a atuação do Estado ou de quem lhe faça às vezes, submetido a regime especial, ainda que parcialmente. Para concluir, pode-se conceituar o Direito Administrativo como ramo do direito público destinado a reger a organização administrativa do Estado e a realização de suas atividades pela Administração…

de personalidade, ELES NÃO PODEM SER DEMANDADOS JUDICIALMENTE, sendo tal ação, se intentada, julgada EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTUDO, o direito resguarda a alguns órgãos públicos dotados de CAPACIDADE PROCESSUAL ESPECIAL a possibilidade de demandarem em juízo, MAS SOMENTE PARA DEFENDEREM AS SUAS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIAS, como é o caso da mesa do senado e da Presidência da república ESPECIALMENTE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. Espécies de…