Autarquias Especiais

ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - A falta de recolhimento pela autarquia do Porte de Remessa e Retorno no momento da interposição do Recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no art. 511, caput, do CPC c.c. a Lei Estadual nº 11.608/2003. ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão colunar. Constatada pericialmente a lesão colunar, e evidenciada sua ligação com as exigências…

entidades privadas (paraestatais). Falsa. O contrato de gestão é assinado, geralmente, entre autarquias e fundações públicas. Única exceção que temos no terceiro setor são as organizações sociais que assimilam serviços públicos, diferentemente das demais, que assimilam serviços de interesse do Estado. O prazo é determinado. 4.( ) As Agências Reguladoras são criadas sob a forma de Autarquias, em regime especial, tendo como uma de suas competências dirimirem, em última instância…

g) ITBI, 70 h) IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, 73 i) “IOF, 73 j) II, 74 k) REGRA GERAL, 74 2.2. Extensão da Isenção: Lei Especial da Concessão, 74 a) IPTU, 74 b) II, 74 c) IMPOSTOS MUNICIPAIS, 75 d) IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES VENDA, 75 2.3. Transmissão de Bens, 75 2.3.1. Não-Beneficiada, 75 a) ITBI, 75 2.3.2. Beneficiada, 76 a) ITBI, 76 3. AUTARQUIAS, 76 3.1. IMUNIDADE POR EXTENSÃO, 76 3.1.1. Imóveis, 76 3.1.1.1. Compromissados, 76 a) IPTU, 76 b) IMPOSTO DE…

resultem do acto constitutivo das mesmas entidades ou, na falta de tais elementos, em partes iguais. Isenções: São, entre outros, isentos de IRPC: 1 os rendimentos directamente resultantes do exercício da actividade sujeita ao Imposto Especial sobre o Jogo estabelecido pela Lei n.º 8/94, de 14 de Setembro; ACIS em cooperação com USAID, SPEED e DELOITTE Versão: V02 Dezembro 2011 Página 21INTRODUÇÃO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MOÇAMBICANO 1 as sociedades e outras…

fundamentam no real pedido autoral, conforme relatado na Inicial. A Autarquia Ré alega suposição quanto ao direito autoral, mas as provas acostadas ao processo demonstram que não há falta de interesse de agir na transformação da espécie de benefício mais favorável. A abordagem nestes autos inclui sim, períodos já considerados especiais pela Administração Previdenciária, mas principalmente a inclusão como especial dos períodos posteriores a 28/04/1995 que não foram apreciados…

dos órgãos que integram a Administração. Sob o objetivo, seriam as atividades do Estado destinadas a atender o interesse público. E, no tocante ao aspecto formal, compreenderia a atuação do Estado ou de quem lhe faça às vezes, submetido a regime especial, ainda que parcialmente. Para concluir, pode-se conceituar o Direito Administrativo como ramo do direito público destinado a reger a organização administrativa do Estado e a realização de suas atividades pela Administração Pública ou por…

terceiros. Visando o controle desses serviços delegados, foram criadas as agências reguladoras que na realidade são autarquias; A respeito das agências reguladoras e agência executivas, é correto afirmar que as agência reguladoras possuem regime jurídico especial, fixado na lei instituidora, garantindo menor grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias; OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é uma organização social…

Autarquia (do Grego αuταρχία, composto de αuτός (si mesmo) e αρχω (comandar), ou seja, "comandar a si mesmo" ou "auto comandar-se") é um conceito pertinente a vários campos, mas sempre lidando com a ideia geral de algo que exerce poder sobre si mesmo. Administração pública A ideia da autarquia reside na necessidade da pessoa política criar uma entidade autônoma para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Além

brasileira. Diferencie e conceitue Administração Direta, Autarquia e Fundações. Entende-se por administração direta à prestação de serviços públicos direto pelo Estado e seus respectivos órgãos, ou seja, conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, sendo centralizada a forma das atividades administrativas do Estado. Entende-se por administração indireta quando se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista…

Indireta SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 5 4.1. INTRODUÇÃO 4.2. ÓRGÃOS 4.3. PRINCÍPIOS 4.4. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.4.1. AUTARQUIAS 4.4.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 4.4.3. EMPRESAS PÚBLICAS 4.4.4. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 4.4.5. AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 4.5. TERCEIRO SETOR 4.5.1. SERVIÇOS SOCIAIS…