Autarquias Especiais

Estrutura da Administração Pública Direta e Indireta Administração Publica Direta: é formada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Administração Pública Indireta: constituído pelas Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. • Autarquias: são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma…

Constituição de 1988, o centro do ordenamento jurídico girava em torno do velho Código Civil de 1916 que desempenhou um papel fundamental na Teoria Geral do Direito. Entretanto, com a descodificação do direito civil e o aumento das edições de leis especiais e esparsas no ordenamento jurídico, verificou-se a necessidade do fundamento de validade desses microssistemas, que neste ambiente seria a Carta Constitucional. Na disciplina de direito administrativo existem princípios próprios do…

ser feita para entidades de direito público ou privado, diretamente ligadas à Administração, bem como para particulares. Isso não retira o caráter público do serviço, apenas transfere a execução. São entidades descentralizadas de direito público: Autarquias e Fundações Públicas. São entidades descentralizadas de direito privado: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Pode, inclusive, a execução do serviço ser transferida para entidades que não estejam integradas à…

1622230000. TJ/SP. Rel. Des. Moreira de Carvalho. DJ 16.2.2009) CONFLITO DE COMPETNCIA - Ao ordinria movida em face da Fazenda do Estado.- A Fazenda do Estado possui foro privativo nas comarcas em que houver vara especializada - Inexistncia de foro especial, no se justificando a remessa dos autos a vara da Fazenda Publica da Capital - Conflito procedente, fixada a competncia do JUZO suscitado (Conflito de Competncia n 010-0/4-00. TJ/SP. Rel. Des. Luiz Antnio Rodriguez da Silva. DJ…

200/67) – (Ministérios, Secretarias, etc) Administração Pública Indireta: Entidades dotadas de personalidade jurídica própria, embora vinculadas ao órgão específico da Administração Direta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A) AUTARQUIA AUTARQUIA (autárquicas) : são entes administrativos autônomos não há subordinação hierárquica para com a entidade estatal a que pertence; há mera vinculação à…

Estado, na função de administrar, assumirá diretamente seus encargos." (GN) Administração Pública descentralizada ou indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados, criadas pelos mesmos, a saber: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, associações públicas. Conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sua existência se baseia no…

O agente público: Chefes do Poder executivo da União, dos Estados. Do Distrito Federal e dos Municípios (Presidente da República, governadores e prefeitos) e os dirigentes dos órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes (delito especial próprio). Sujeito passivo- O Estado. Tipo Objetivo – Ordenar (determinar por ordem, mandar), autorizar (dar autorização ou permitir) ou realizar (pôr em prática) operação de crédito, interna ou externa…

social Descentralização Compartilhamento do poder Consórcio Dir. Público Consórcio Dir.Privado Administração direta Autarquia Olhar diferente para realidades diferentes, para garantir eqüidade Empresa Dependente Empresa Pública administração pública descentralizada Soc. Economia Mista Poder versus controle Mercado Administração direta Autarquia Fundação Dir. Público Consórcio Dir. Público Consórcio Dir.Privado Empresa Dependente Empresa Pública Soc.…

DIREITO ADMINISTRATIVO II: SEMANA 1 Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido…

SANTOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS PÚBLICOS, TERCEIRO SETOR, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ATOS ADMINISTRATIVOS TEIXEIRA DE FREITAS 2014 IAGO SILVA SANTOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS PÚBLICOS, TERCEIRO SETOR, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho de apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Sul…