Autarquias Especiais

execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. * A definição do que seja Dívida Ativa está no artigo seguinte. Tratando-se de execução da Dívida Ativa, a presente lei é especial em relação ao Código de Processo Civil, que somente se aplica na hipótese de existência de lacunas.…

jurídica. Embora diversos autores se omitam acerca do tema, é oportuno registrar que é possível a ocorrência de desconcentração no âmbito de uma entidade da administração indireta, como é caso de uma autarquia. Sobre o tema, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo assim lecionam: “...quando uma autarquia, por exemplo, uma universidade pública, estabelece uma divisão interna de funções, criando, na sua própria estrutura, diversos departamentos (departamento de graduação, departamento de…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA É COMPOSTA PELOS SEGUINTES ENTES: - AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES PÚBLICAS - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - EMPRESAS PÚBLICAS TAMBÉM DEVE-SE ACRESCENTAR AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DAS ENTIDADES ACIMA CITADAS QUE COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DESTACAMOS QUE AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO; AS DEMAIS, SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE…

‘Exmo. Sr. Presidente do Órgão Especial da Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Estado do Pará. Cláudia de Jesus, brasileira, solteira, servidora pública municipal, RG nº. e CPF nº. residente e domiciliada nesta cidade, no Residencial Eco Parque, Br. 316, nº., Bl Ipê, apto. bairro Águas Lindas, CEP, Belém, Pará, vem com devido respeito e acatamento, interpor recurso face à decisão nos autos do pedido de inscrição principal protocolo nº. pelas razões e motivos abaixo…

usando os Recursos legais cabíveis, perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal. Confere(m)-lhe, ainda, poderes especiais para confessar, desistir, firmar acordo ou termo de compromisso, prestar declarações de bens, receber, dar quitação, assinar o que necessário for, representar o(s) outorgante(s) perante qualquer repartição Pública Federal, Estadual ou Municipal, e autarquias; agindo em conjunto ou separadamente, podendo substabelecer com ou sem reserva de iguais poderes, devendo…

2º da CF veda a instituição de imposto sobre o patrimônio, a renda e os serviços da autarquia, desde que vinculados as suas finalidades essenciais ou as que delas decorram. Ou seja, se algum bem tiver destinação diversa das finalidades da entidade autárquica ou um serviço for prestado também desta forma, incidirão normalmente sobre o patrimônio e os serviços, os respectivos impostos. A imunidade para as autarquias tem natureza condicionada. (o STJ, porém, entendeu que a imunidade…

Morfologia; e, 5) Sintaxe. (Será utilizada a nova regra ortográfica promulgada pelo decreto 6.583/2008.) Legislação relativa ao servidor e ética no serviço público: 1) Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (Lei n° 8.112/90); 2) Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº. 1.171/94); 3) Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal…

princípios da Administração Pública. Princípio da Isonomia Formal: tratar todos de forma igual perante a lei. Material: tratar igualmente os iguais e desigualmente aqueles na medida de sua desigualdade. Termo correto – Portador de Necessidades Especiais. Súmulas 683 e 684 do STF. Copiar matéria da aula passada (13/03). A CF no art. 37, VII, garante o direito de greve ao servidor público, no entanto é uma norma de eficácia limitada. Exceptio non adimpleti contractus – pode o…

A presença e a comprovação do conflito de interesses entre as partes faz nascer a justificação da tutela jurisdicional. Nos casos das ações previdenciárias, se faz necessário o prévio ingresso na via administrativa e quando a prestação dada pela autarquia federal for insatisfatória e comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão/revisão do benefício almejado a propositura da ação previdenciária torna-se a via capaz de solucionar a lide. Cada tipo de ação comportará uma…

Judiciário TRT) A administração pública direta é integrada por pessoas jurídicas de direito público, tais como a União, os ministérios e as secretarias, enquanto a administração indireta é integrada tanto por pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as empresas públicas, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, como as sociedades de economia mista. 4. (CESPE/Agente PCDF) A respeito da organização da Administração Pública Brasileira, julgue os itens.…