Autarquias Especiais

regulatório" previamente estabelecido, mantendo-o estabilizado nesse regime de funcionamento ou estado de operação. 2. AGÊNCIAS REGULADORAS Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e…

políticas, neste diapasão buscou o legislador novas formas de intervenção estatal, criando assim as autarquias especiais, as agências reguladoras. Tendo estas a finalidade e objetivo de regular as atividades, proteger o consumidor, impedir a concorrência desleal, evitando a monopolização, e como também a universalidade, qualidade e continuidade do serviço prestado. As agências reguladoras autarquias especiais, criadas por lei, com a incumbência de normatizar, disciplinar e fiscalizar…

24/09/2014 DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Lei 10.259/01 LEI 10.259/01 Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. COMPETÊNCIA • Causas de até 60 salários mínimos; • Executar suas próprias sentenças. 1 24/09/2014 § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas

diversos conceitos relacionados à Administração Pública, que, embora seja uma área vasta, é muito importante a cada cidadão desenvolver sobre esta uma visão genérica. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO, p. 4 1.1- OS CINCO PRINCÍPIOS, p. 4. 2- AUTARQUIAS, p. 6. 2.1- AGÊNCIAS REGULADORAS, p. 6. 2.1.1- Classificação das Agências Reguladoras, p. 7. 2.2- AGÊNCIAS EXECUTIVAS, p. 8. 3- FUNDAÇÕES PÚBLICAS, p. 10. 3.1- CARACTERÍSTICAS DAS FUNDAÇÕES, p.…

autonomia dos entes da federação - isonomia entre as pessoas (entes) políticos - Não Intervenção (Intervenção, é a exceção que confirma a regra) Pessoas políticas ou entes políticos: União, Estados, DF e Municípios são regidos pelo direito público. Autarquia é pessoa de direito público de capacidade meramente administrativa. Ler Art. 25, 29 e 32. 19/02/2015 Princípios sensíveis constitucionais, uma vez ofendidos fica autorizado a intervenção federal. A autonomia municipal está expresso…

BIBLIOGRAFIA: http://www.significados.com.br/autarquia/ A administração pública no Brasil é definida como órgãos e entidades que desempenham a atividade administrativa do estado. A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta. A direta é composta por serviços integrados a Presidência da República e ministérios, governos estaduais, prefeituras, câmaras legislativas em geral e ao Judiciário federal e estadual. A indireta é composta por…

doutrinaria sobre o assunto. Sabemos que o Direito Administrativo é baseado no modelo de separação de poderes (visando limitar a atuação estatal e os abusos cometidos pelo Estado), e é em função disso que este ramo do direito considera a OAB como uma autarquia. Visa-se adequar a conduta do Estado à contínua e acelerada evolução da sociedade. No direito brasileiro, a administração pública abrange os órgãos de governo, responsáveis por exercer a função política, e os órgãos e pessoas…

SEMANA 1. (OAB/ Exame Unificado) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da…

____________________________________________________________ ______________________________ Direcção Geral das Autarquias locais DGAL TRABALHADORES ESTUDANTES Lei n.º 99/2003de 27 de Agosto - Aprova o Código do Trabalho ……………………………………………………………………………………………………………………… Artigo 17.º Trabalhador-estudante O disposto nos artigos 81.º e 84.º do Código do Trabalho assim como a regulamentação prevista no artigo 85.º, sobre o regime especial conferido ao trabalhador-estudante, aplica-se,…

Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se (Resposta integralmente fundamentada): a) Merece provimento o recurso do exeqüente? R. Trata-se de uma autarquia federal…