Autarquias Especiais

existentes à altura da independência nacional em 1975, a saber: A Lunda foi dividida em duas, devido à importância dada ao sector diamantífero; Luanda foi dividida em duas, surgindo daí a Província do Bengo, uma vez que Luanda é merecedora de um estatuto especial, como centro político, administrativo e económico do País. Aliás, temos em Luanda o coração industrial do país e o principal centro urbano. Outras cidades não menos importantes são: Huambo, Benguela, Lubango e Lobito. Realça-se,…

da Administração Direta Federal, quando a União distribui as atribuições decorrentes de suas competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, como os ministérios (Ministério da Educação, Ministério dos Transportes etc.); ou quando uma autarquia, por exemplo, uma universidade pública, estabelece uma divisão interna de funções, criando, na sua própria estrutura, diversos departamentos (Departamento de Graduação, Departamento de Pós-Graduação, Departamento de Direito,…

Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia?

No Brasil, a autarquia é a pessoa jurídica de direito público, o que significa ter praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da administração direta. O seu regime jurídico pouco se diferencia do estabelecido para esta, aparecendo, perante terceiros, como a própria Administração Pública. Difere da União, HYPERLINK "https://pt.wikipedia.org/wiki/Unidades_federativas_do_Brasil" \o "Unidades federativas do Brasil" Estados e Municípios – pessoas públicas políticas – por não ter…

judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesa; ou por inabilitação no estágio probatório. Neste sentido, a hipótese de extinção de quaisquer entidades da administração pública, em especial as autarquias ou fundações (espécies de entidades existentes no Município de Angra dos Reis), independentemente da esfera, não é motivo que justifique a ameaça, lesão ou cerceamento do direito do servidor público ao pleno gozo de sua…

__________________________________________________________________________________________ Direcção Geral das Autarquias locais TRABALHADORES ESTUDANTES Lei n.º 99/2003de 27 de Agosto - Aprova o Código do Trabalho ……………………………………………………………………………………………………………………… Artigo 17.º Trabalhador-estudante O disposto nos artigos 81.º e 84.º do Código do Trabalho assim como a regulamentação prevista no artigo 85.º, sobre o regime especial conferido ao trabalhador-estudante, aplica-se, com as …

do interesse público sobre o privado: os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. (Exemplos de poderes especiais: desapropriação, requisição de bens, convocar particulares, prazos processuais mais dilatados, impenhorabilidade de bens, entre outros).Princípio da indisponibilidade do interesse público: os agentes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA ___ VARA FEDERAL DE GOIANA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ANGELA MARIA DA SILVA, brasileira, casada, agricultora, portadora da Cédula de Identidade n° 3236141, inscrita no CPF/MF sob o n° 089.101.584-17, residente e domiciliado na fazenda verde campo, s/n, zona rural, Itambé-PE, por seu advogado que esta subscreve (instrumento procuratório em anexo – doc. 01), com escritório profissional na rua Pascoal Carrazoni

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. ______________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº. _ e CPF nº. ___, residente e domiciliada na Rua ____, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por suas advogadas que a esta subscrevem com incluso instrumento procuratório, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO em face do INSS - Instituto Nacional do…

Administração Direta e Indireta. SUMÁRIO 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2 5 11 14 14 22 25 29 38 52 53 53 57 60 64 m ar k R em ov er D em o 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.4.1 AUTARQUIAS 2.4.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 2.4.3 EMPRESAS PÚBLICAS 2.4.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 2.4.5 AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.5 TERCEIRO SETOR 2.5.1 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS:…