Autarquias Especiais

UNIVERSIDADE PAULISTA PRE- PROJETO DE TRABALHO DE CURSO Orientanda: Anacleta Ferreira Dorneles, Luceni Sardinha e Kamila Orientadora: Profª Beliza Pinheiro TRABALHADOR RURAL: Segurado Especial Goiânia 2015 TRABALHADOR RURAL: Segurado Especial Projeto de Monografia Jurídica apresentado à disciplina de Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, curso de bacharel em direito da Universidade Paulista de Goiás. Prof.(ª) Orientador (a):

qual o Estado exerce suas funções diretamente; na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar. A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa. A concessão que o Estado dá ao…

PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL - SEGURADO ESPECIAL Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Federal Seção Judiciária de ...................................... .........................................., brasileira, casada, agricultora, portadora do RG nº ..........................., CPF/MF nº .........................., residente e domiciliada em ............... –Distrito do Município de ............................, CEP .................. por suas procuradora…

ou de direito privado. A transferência de execução do serviço pode ser feita para entidades de direito público ou privado, diretamente ligadas à Administração, bem como para particulares. São entidades descentralizadas de direito público: Autarquias e Fundações Públicas. São entidades descentralizadas de direito privado: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Pode, inclusive, a execução do serviço ser transferida para entidades que não estejam integradas à…

serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país. A função é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o Poder…

executiva de acordo com a legislação administrativa brasileira. R: As agências executivas foram planejadas pela Casa Civil como autarquias normais, e ao chegar ao Congresso, coube aos parlamentares a atitude inovadora de criar uma “autarquia especial” para regulamentar e fiscalizar certas áreas. Agência executiva é uma autarquia ou fundação pública dotada de regime especial, que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria…

EXMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA..... VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE COBRANÇA . ELIZETE SANTOS DA CRUZ, brasileira, casada, agricultora, portadora da RG: 2003015135662 SSP/CE, CPF 986.306.443-20, residente e domiciliada na cidade de Apuiarés – Ceará, na Rua Julião Pinto, 246, CEP: 62630-000 vem à presença de Vossa Excelência com o devido respeito e o máximo acatamento através de seus advogados devidamente…

algumas correntes divergem entre si. Quanto aos bens das fundações, esses são geralmente inalienáveis. 7-) É possível uma autarquia especial exercer atividade econômica? Por quê? Justifique e fundamente. 7- Não, porque Os privilégios da Fazenda Pública, como a impenhorabilidade de bens, não se estendem aos entes públicos, como autarquia, que explore atividade econômica. A autarquia é criada por lei específica, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal. Isso, no entanto, não…

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária,…

....................27 rg os.......................................................................................28 2.2 Descentraliza o.......................................................................................29 2.2.1 Autarquia..........................................................................................31 2.2.1.1 Agentes.........................................................................................35 2.2.1.2 Distin o de Regimes..............