Autarquias Especiais

(XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa…

administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.4.1 AUTARQUIAS 2.4.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 2.4.3 EMPRESAS PÚBLICAS 2.4.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 2.4.5 AGÊNCIAS REGULADORAS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS 2.5 TERCEIRO SETOR 2.5.1 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: 2.5.2…

—> Objetivo, material *Teorias sobre a relação entre o estado e seus agentes. 1) Teoria do mandato 2) Teoria da representação 3) Teoria da imputação ou do órgão. ADM. PÚBLICA DESCONCENTRAÇÃO; ADM. DIRETA U,E,D,F,M (CENTRALIZADA) ADM.INDIRETA *AUTARQUIAS *FUNDAÇÃO PÚBLICAS *SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA *EMPRESA PÚBLICA * CONSÓRCIOS PÚBLICOS ASSOCIAÇÃO PÚBLICA LEI 11.107\05 * FORMAS DE PRESTAÇÃO ; —> DESCONCENTRAÇÃO X —> DESCENTRALIZAÇÃO * ÓRGÃOS PÚBLICOS; art 1 parágrafo 2 l,…

pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. Autarquia significa poder absoluto. É o tipo de governo em que uma pessoa ou um grupo de pessoas concentram o poder sobre uma nação. Autarquia é quando o Estado tem total autonomia sobre si próprio, é auto-suficiente. Autarquia na administração pública é uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, porém fiscalizada e…

1 INTRODUÇÃO Com a modernização do Estado, o governo resolveu criar um grupo especial de autarquias, cujo objetivo funcional consiste no controle de pessoas privadas imbuídas na prestação de serviços públicos, em regra sob a forma de concessão e permissão, e também na intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário para evitar abusos perpetrados por pessoas da iniciativa privada. São as Agências Reguladoras, criadas em razão do afastamento do Estado de determinadas…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 02 Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado sobre e no domínio econômico. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas

Grande do Sul e a o órgão público DETRAN/RS, as quais desencadearam um projeto na área de serviço público. 2.1 Características da Organização O Grupo VIT, é o representante da MTV no Rio Grande do Sul e a o órgão público DETRAN/RS que é uma autarquia executiva de trânsito do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. A MTV/RS tinha nas mãos uma estratégia exitosa com o DETRAN/RS, em que a MTV/RS assinava com o cliente a campanha na área de serviço público e lhe cobrava somente a…

Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), autarquia federal criada pela Lei número 1.628, de 20 de junho de 1952, fica enquadrado, nos têrmos e para os fins do § 2º do artigo 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na categoria de emprêsa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, com a

órgãos DIRETA/ CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA ▪ Autarquias ▪ Fundações Públicas INDIRETA/ DESCENTRALIZADA ▪ Empresas Públicas ▪ Sociedades de Economia Mista Sobre a criação das entidades da Adm. Pública indireta, vale conferir os dispositivos constitucionais abaixo: CF, ART. 37, INCS. XIX E XX Art. 37 ........................ XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade…

....................... 8 4. Órgãos da Administração ...................................................................................................... 9 5. Autarquias ................................................................................................................................. 10 5.1 Autarquias de Regime Especial ................................................................................ 12 6. Fundações Públicas .......................................................